O Vigilante Sanitário

O Conhecimento sobre a Vigilância Sanitária em defesa da Saúde do Consumidor.


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Vigilância Sanitária alerta para fraudes em Sistema de Licenciamento.

A Vigilância Sanitária está emitindo alerta para tentativas de fraudes no sistema que leva à emissão do licenciamento para estabelecimentos que comercializam produtos e serviços relacionados à saúde e a alimentos. Todas as tentativas sofrerão punição, que vão de sanções administrativas (advertência, indeferimento, multas e interdições) à responsabilização criminal.

Implantado no dia 12 de janeiro deste ano, o Sisvisa (Sistema de Informação da Vigilância Sanitária) registrou, até o momento, um alto número de tentativas de fraudes, principalmente em estabelecimentos de saúde, como clínicas médicas e odontológicas. Das 6.894 solicitações, 6.116 foram indeferidas (um total de 88%), por conta de inconformidades nas respostas e arquivos enviados com as mais inusitadas imagens. Inconformidades também foram registradas na solicitação de estabelecimentos que comercializam alimentos, apesar de apresentarem um número menor: das 4.379 solicitações, 1.931 foram indeferidas.

A maioria dos indeferimentos acontece por causa de tentativas de fraudes. Há casos em que os estabelecimentos enviam arquivos de fotos de animais, paisagens naturais, cosméticos, mulheres, carros, dentre outros. Existem ocorrências mais graves, como anexação de documentos falsificados e usados na solicitação a outros municípios, o que está levando a Vigilância Sanitária do Rio a abrir sindicância para apurar os fatos, solicitando ação conjunta com a Delegacia de Defraudações.

De acordo com a coordenadora do Sisvisa, Flávia Mello, a Vigilância Sanitária está de olho em todas as solicitações de licença e vai continuar a tomar as providências cabíveis às tentativas de fraude, desde o indeferimento até à formalização de denúncia nos órgãos competentes:

– O Sisvisa veio para facilitar, desburocratizar. Entretanto, tem também no combate às fraudes uma de suas principais atribuições. Não vamos permitir que proprietários dos estabelecimentos regulados pela Vigilância Sanitária tentem burlar as exigências na solicitação do licenciamento.

 

Com a implantação do Sisvisa, houve redução no tempo de emissão da licença sanitária, o que demorava meses agora sai em até dez dias, se não houver erros no preenchimento. Houve também diminuição da burocracia, da quantidade de papéis, e, principalmente, aumento da responsabilidade dos estabelecimentos passíveis de inspeção do órgão municipal, por meio da exigência do preenchimento de uma autodeclaração, em que os proprietários são obrigados a conhecer a legislação sanitária e comprovar esse conhecimento.

Todo processo de licenciamento é feito pela internet, da solicitação à emissão do documento, e cada passo é acompanhado de perto por técnicos especialistas nas áreas de saúde e alimentos. A solicitação é feita por meio do preenchimento de roteiros de Autodeclaração, onde o proprietário assume a responsabilidade por riscos à saúde de clientes e funcionários. Aqueles que agirem de má-fé no preenchimento estarão sujeitos a penalidades, que vão de multas a interdições, sejam firmas ou profissionais liberais.

A Autodeclaração é uma descrição dos processos de trabalho e das condições higiênico-sanitárias em que cada estabelecimento se encontra. Através deste instrumento, também se comprometem a cumprir a legislação vigente e trabalhar para evitar riscos à saúde de clientes e funcionários.

Caso a documentação e as respostas da Autodeclaração estejam corretas, o licenciamento sanitário será concedido em até dez dias. Os estabelecimentos que obtiveram o licenciamento em sua forma tradicional, antes da implantação do Sisvisa, também devem acessar o sistema e preencher a Autodeclaração.

A licença emitida pelo sistema é provisória e tem validade de dois anos, prazo em que os técnicos da Vigilância Sanitária irão verificar a veracidade das informações prestadas na Autodeclaração, por meio de inspeção ao local. Assim que essa verificação for feita e as informações comprovadas, será emitido um novo licenciamento por mais dois anos.

Com o preenchimento de roteiros por meio do sistema, a quantidade de papéis diminuiu significativamente e a mão-de-obra usada nas inspeções está sendo melhor aproveitada. Além disso, com a Autodeclaração, os responsáveis pelos estabelecimentos conhecem em detalhes as normas higiênico-sanitárias, o que possibilita a diminuição de infrações, já que a maioria dos riscos ocorre por desinformação.

O Sistema de Informação da Vigilância Sanitária também otimiza os procedimentos fiscalizatórios, possibilitando a identificação mais ágil dos riscos sanitários, o trâmite de processos administrativos (licenciamento, recursos e outros) e a atualização do banco de dados, com informações de todos os estabelecimentos regulados, aumentando a transparência nos serviços prestados e viabilizando, de forma ágil e prática, a concessão das licenças. Para acessá-lo, basta entrar no site e se cadastrar (clique aqui).

http://www.rio.rj.gov.br/web/guest/exibeconteudo?id=6236438


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Secretaria de Defesa Agropecuária abre Consulta Pública sobre registros de produtos de origem animal

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) abriu consulta pública para a instrução normativa que permitirá o registro dos produtos de origem animal de forma eletrônica, num único padrão. O registro deverá ser feito por meio de um sistema informatizado (em construção) que ficará disponível no site do Mapa. Hoje, o registro chega ao ministério em papel impresso e precisa de aprovação prévia. Com a informatização, o processo será muito mais rápido.

O projeto de instrução normativa estabelece os procedimentos de emissão, renovação, alteração, auditoria e cancelamento de registro de produtos de origem animal (carnes, mel, ovos, pescados e derivados) produzidos em estabelecimentos registrados ou relacionados no Serviço de Inspeção Federal (SIF), bem como em empresas estrangeiras habilitadas a exportar para o Brasil. A consulta foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (24) e vale por 60 dias.

Para o secretário de Defesa Agropecuário, Luis Rangel, essa nova forma de registro tornará mais ágil a aprovação dos processos, que, atualmente, varia de três a seis meses. Com a mudança, as próprias empresas serão responsáveis pelo registro. E, se for necessário, o ministério fará auditorias para verificar a conformidade.

As sugestões para a consulta pública devem ser encaminhadas para o endereço eletrônico cnt.dipoa@agricultura.gov.br ou para a Coordenação de Normas Técnicas da Coordenação-Geral de Programas Especiais do Mapa – Esplanada dos Ministérios – Bloco D – Anexo A – Sala 414 A – CEP 70.043-900 – Brasília – DF.

Fonte: Portal do Mapa .

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

PORTARIA Nº 44, DE 20 DE MAIO DE 2016

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO

DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO,

no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 17 e 53 do

Anexo I do Decreto nº 8.701, de 31 de março de 2016, tendo em vista

o disposto no art. 31 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na

Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, no Decreto nº 30.691, de

29 de março de 1952, e o que consta do Processo no

21000.021334/2016-62, resolve:

Art. 1o Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta)

dias a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta

de Instrução Normativa anexa que estabelece os procedimentos para

registro, renovação, alteração, auditoria e cancelamento de registro de

produtos de origem animal produzidos em estabelecimentos registrados

ou relacionados no Serviço de Inspeção Federal (SIF) e estabelecimentos

estrangeiros habilitados a exportar para o país

Art. 2o O objetivo da presente Consulta Pública é permitir a

ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa, para receber

sugestões ou comentários de órgãos, entidades ou pessoas interessadas.

Art. 3o As sugestões de que trata o art. 2o desta Portaria,

tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas para o endereço

eletrônico: cnt.dipoa@agricultura.gov.br ou para o Ministério

da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Coordenação de Normas

Técnicas da Coordenação-Geral de Programas Especiais, do Departamento

de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Secretaria de

Defesa Agropecuária – CNT/CGPE/DIPOA, Esplanada dos Ministérios

– Bloco D – Anexo A – Sala 414 A – CEP 70.043-900 – Brasília

– DF.

  • 1o Os critérios para aceitação das sugestões de alteração,

inclusão ou exclusão nos textos levarão em conta a obediência aos

demais ditames legais e acordos internacionais dos quais o Brasil é

signatário, bem como a relevância e o impacto positivo da contribuição

para a confiabilidade do Serviço de Inspeção Federal.

  • 2o As sugestões deverão ser encaminhadas na forma de

tabela (ou planilha eletrônica), prevendo as seguintes colunas:

I – item: identificação do item (Exemplo: art. 1o, § 1o, inciso

I, da proposta de instrução normativa);

II – texto da minuta: citação da parte do texto original a que

se refere;

III – sugestão: texto sugerido com alteração, inclusão ou

exclusão;

IV – justificativa: embasamento técnico (ou legal) devidamente

fundamentado de modo a subsidiar a discussão;

V – contribuinte: responsável pela sugestão, identificado com

o nome completo (se pessoa física) ou razão social (se pessoa jurídica),

endereço eletrônico e telefone para contato; e

VI – as sugestões ou comentários encaminhados eletronicamente

deverão permitir a função de copiar e colar o texto contido,

para fins de agilização da compilação destas sugestões ou comentários

e da análise final.

Art. 4o A inobservância de qualquer inciso do art. 3o desta

Portaria implicará na recusa automática da sugestão ou comentário

encaminhado.

Art. 5o Findo o prazo estabelecido no art. 1o desta Portaria,

a Coordenação de Normas Técnicas deverá avaliar as sugestões recebidas

e proceder às adequações pertinentes.

Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL

ANEXO I

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO

DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO,

no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 17 e 53 do

Anexo I do Decreto nº 8.701, de 31 de março de 2016, tendo em vista

o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, no Decreto

nº 30.691, de 29 de março de 1952, e o que consta do Processo no

21000.021334/2016-62, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos para registro,

renovação, alteração, auditoria e cancelamento de registro de produtos

de origem animal produzidos em estabelecimentos registrados ou

relacionados no Serviço de Inspeção Federal (SIF) e estabelecimentos

estrangeiros habilitados a exportar para o país.

Art. 2º O registro, renovação, alteração, auditoria e o cancelamento

de registro de que trata esta Instrução Normativa devem

ser realizados pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem

Animal/DIPOA da Secretaria Defesa Agropecuária do MAPA.

Parágrafo único. O DIPOA pode designar Fiscais Federais

Agropecuários que realizam atividades de inspeção de produtos de

origem animal nas Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária

e Abastecimento do MAPA – SFA para realizar análise das

solicitações e auditoria de registro.

Capítulo I

Dos Procedimentos de Registro

Seção I

Da Concessão de Registro, Alteração e Renovação

Art. 3º As solicitações de registro, renovação, alteração e

cancelamento devem ser efetuadas pelo estabelecimento nacional ou

estrangeiro por meio de sistema informatizado disponível no sítio do

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 4º A solicitação de registro deve ser acompanhada dos

seguintes elementos informativos e documentais em língua portuguesa:

I – identificação do estabelecimento, compreendendo os dados

cadastrais da empresa nacional ou estrangeira;

II – dados de identificação e caracterização do produto;

III – composição do produto com indicação dos ingredientes

em ordem decrescente de quantidade;

IV- descrição do processo de fabricação;

V – autorização do órgão regulador da saúde sobre uso de

alegações de propriedade funcional ou de saúde, quando existirem

tais alegações no rótulo;

VI – cálculo de processamento térmico para os produtos em

conserva submetidos à esterilização comercial;

VII – reprodução do rótulo legível, em suas cores originais,

com a indicação de suas dimensões e do tamanho dos caracteres das

informações obrigatórias do rótulo; e

VIII – demais documentos exigidos em legislação para concessão

do registro de produtos específicos.

  • 1º A descrição do processo de fabricação deve ser feita de

forma ordenada e contemplar a obtenção ou recepção da matériaprima,

processamento, acondicionamento, armazenamento e conservação

do produto, bem como as especificações que conferem as

características distintivas do produto.

  • 2º Cada registro de produto corresponde a 01 (um) rótulo

que pode apresentar variações em sua dimensão de acordo com a

embalagem do produto, respeitando o modelo do carimbo de inspeção,

para produtos nacionais, conforme o estabelecido na legislação.

  • 3º O rótulo impresso exclusivamente em língua estrangeira

de produtos destinados ao comércio internacional deverá ser registrado

juntamente com a sua tradução em vernáculo.

  • 4º Ingredientes compostos devem ter seus componentes e

suas quantidades descritas.

Art. 5º A concessão de registro dos produtos previstos no

Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, ou em seus atos complementares

deve ser realizada mediante o fornecimento das informações

e documentos constantes no artigo 4º desta Instrução Normativa.

  • 1º A concessão de registro dos produtos que não atendem

ao previsto no caput deve ser realizada mediante aprovação prévia

pelo DIPOA das informações e documentos constantes no artigo 4º

desta instrução normativa.

  • 2º O DIPOA pode requerer informações ou documentações

adicionais para subsidiar a análise da solicitação de registro.

  • 3º A lista de produtos previstos no caput está disponibilizada

no sistema informatizado de que trata esta Instrução Normativa.

Art. 6º Os produtos destinados à exportação podem ser fabricados

e rotulados de acordo com as exigências do país a que se

destinam.

Art. 7° O registro do produto deve ser renovado a cada 10

(dez) anos por solicitação do estabelecimento, antes do seu vencimento.

Art. 8º Nenhuma modificação na formulação, processo de

fabricação ou rótulo pode ser realizada sem prévia atualização do

registro no DIPOA.

Art. 9º A concessão de alteração de registro dos produtos

previstos no Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, ou em seus

atos complementares deve ser realizada mediante

aprovação prévia pelo DIPOA das informações e documentos

constantes no artigo 4º desta Instrução Normativa.

Art. 10. As informações contidas no registro do produto

devem corresponder exatamente aos procedimentos realizados pelo

estabelecimento.

Seção II

Da Identificação do Registro

Art. 11. O número a ser atribuído ao registro do produto

deve ser gerado pelo estabelecimento e controlado automaticamente

pelo sistema informatizado.

Parágrafo único. Cada número corresponde a um registro,

não sendo permitida sua reutilização.

Art. 12. A alteração de denominação de venda implica na

solicitação de um novo registro.

Seção III

Do Sistema Informatizado

Art. 14. Os processos de registro, alteração, renovação e

cancelamento de registro de que trata esta Instrução Normativa devem

ser realizados eletronicamente em sistema informatizado disponível

no sítio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 15. A solicitação de acesso ao sistema informatizado

para os estabelecimentos nacionais deve ser realizada pelo seu representante

legal.

Parágrafo único. Os seguintes documentos devem ser encaminhados

eletronicamente:

I – documento autenticado da empresa indicando os usuários

como seus representantes no sistema; e

II – documento de identificação civil do usuário.

Art. 16. A solicitação de acesso ao sistema informatizado

para os estabelecimentos estrangeiros deve ser realizada pelo seu

representante legal.

Parágrafo único. Os seguintes documentos devem ser encaminhados

eletronicamente:

I – documento da empresa autenticado pela autoridade sanitária

do país de origem ou visto consular indicando os usuários

como seus representantes no sistema; e

II – documento de identificação oficial do usuário autenticado

pela autoridade sanitária do país de origem ou visto consular.

Art. 17. O representante legal do estabelecimento deve manter

atualizada a lista de usuários do sistema.

Art. 18. As orientações para utilização do sistema informatizado

de que trata esta Instrução Normativa estão disponibilizadas

no sítio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 19. É de exclusiva responsabilidade do usuário a manutenção

do sigilo sobre a senha que integra a sua identificação

eletrônica, não sendo admitida, em qualquer hipótese, alegação do seu

uso indevido.

Capítulo II

Da Auditoria e do Cancelamento do Registro

Art. 20. O DIPOA deve realizar auditoria com a finalidade

de verificar o cumprimento da legislação e a conformidade dos documentos

e informações fornecidos pelo estabelecimento solicitante.

Art. 21. O registro deve ser cancelado quando houver descumprimento

do disposto na legislação.

Art. 22. O cancelamento é automático nas seguintes situações:

I – por solicitação do estabelecimento; e

II – por término da vigência do registro sem solicitação de

renovação.

Art. 23. O cancelamento é imediato nas seguintes situações:

I – apresentação de declarações ou documentos fraudados ou

falsificados;

II – no caso de o estabelecimento nacional não estar registrado

para fabricar o produto ou categoria de produto; e

III- no caso de o estabelecimento estrangeiro não estar habilitado

para exportar o produto ou categoria de produto.

Art. 24. O descumprimento completo e tempestivo de providências

determinadas pelo DIPOA implica no cancelamento do registro.

PORTARIA 44 2016 INPDFViewer


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Simbravisa abre inscrições para trabalhos científicos 26 a 30 novembro Salvador-BA

Momento de diálogo entre serviços de vigilância sanitária, a academia e sociedade, o 7º Simpósio Brasileiro de Vigilância Sanitária – Simbravisa, a ser realizado em Salvador (BA), terá como tema central o Sistema Único de Saúde (SUS) e seu Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). A Anvisa é um dos apoiadores do Simpósio.
Um dos objetivos do Simbravisa, que ocorrerá entre 26 e 30 de novembro deste ano, é o desenvolvimento teórico-conceitual, metodológico e das práticas da vigilância sanitária, no contexto das políticas de saúde.
E já estão abertas as inscrições para a submissão de trabalhos técnico-científicos. Os interessados poderão submeter seus resumos nas modalidades “Trabalho Científico” e “Relato de Experiência” até o dia 15 de junho próximo. Veja aqui como fazer as inscrições http://www.simbravisa.com.br/.
Mais informações: GGCIP/DIGES/Anvisa

 


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FORMACIÓN ONLINE CURSO MEDICAMENTOS Y PRODUCTOS SANITARIOS: REGULACIÓN EN UN MERCADO GLOBAL

El Foro Ibercisalud colabora en el curso online de la Editorial Reus sobre introducción al Derecho Farmacéutico. Esta iniciativa pretende roporcionar un conocimiento amplio y actual de los fundamentos y los diferentes aspectos relacionados con el derecho del medicamento y del producto sanitario, con la accesibilidad de la formación online.

Se tratarán los diversos ámbitos relacionados con  la regulación  de estos productos, caracterizados por su complejidad, como son su clasificación, introducción en el mercado, responsabilidad relacionada con su comercialización, protección de la propiedad industrial e información sensible, publicidad y relaciones con tercero.

Formación coordinada por Antonio Juberías, Licenciado en Farmacia y Derecho, Doctor por la Universidad de Burgos, y farmacéutico del CM de Sanidad español. Cuenta además con profesores especializados en este sector, como Nuria Amarilla, Vicepresidenta del Foro Iberoamericano Ciudadanos y Salud, y codirectora del Máster en Derecho de la Salud CESIF-Eupharlaw; Leopoldo Agraz Pérez-Enríquezprofesor de Legislación y Deontología Farmacéutica, Gestión y Planificación en la Universidad San Pablo-CEU; y Arturo Molina Mirandaconsultor y director de proyectos en MYM STC, SL.

Curso online Derecho Farmacéutico

Duración y carga de trabajo. El curso tiene una duración de cuatro semanas, con una carga de trabajo semanal estimada en cuatro horas. Cada semana se pondrán a disposición del participante entre 3 y 4 unidades, consistentes cada una de ellas en una serie de vídeo explicaciones,  cuestionarios de autoevaluación, esquemas, apuntes y bibliografía complementaria para cada una de las unidades.

Curso dirigido a profesionales, organizaciones e instituciones relacionados con el medicamento y el producto sanitario
Personal docente, investigador, alumnos de máster y grado que deseen adquirir o ampliar conocimientos referidos a la regulación y régimen jurídico de los medicamentos y productos sanitarios.

Ver Video-Presentación del Coordinador del Curso


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20 direitos que os consumidores têm, mas podem não saber

direitos consumidor

1 – Nome deve ser limpo até cinco dias após pagamento da dívida

Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, depois que o consumidor paga uma dívida atrasada, o nome dele deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito em no máximo cinco dias. O prazo deve ser contado a partir da data de pagamento;

2 – Construtora deve pagar indenização por atraso em obra

Os órgãos de defesa do consumidor entendem que a construtora deve indenizar o consumidor em caso de atraso na entrega do imóvel, diz Maria Inês Dolci, da Proteste. Algumas empresas, ao perceberem que a obra vai atrasar, têm por hábito já oferecer um acordo ao consumidor antecipadamente. O melhor, porém, é procurar orientação para saber se o acordo oferecido é interessante;

3 – Bancos devem oferecer serviços gratuitos

O consumidor não é obrigado a contratar um pacote de serviços no banco. Isso porque as instituições financeiras são obrigadas a oferecer uma quantidade mínima de serviços gratuitamente, como o fornecimento do cartão de débito, a realização de até quatro saques e duas transferências por mês e o fornecimento de até dois extratos e dez folhas de cheque mensais;

4 – Não existe valor mínimo para compra com cartão

A loja não pode exigir um valor mínimo para o consumidor pagar a compra com cartão. Segundo o Idec e o Procon, se a loja aceita cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor nas compras à vista. A compra com o cartão de crédito, se não for parcelada, é considerada pagamento à vista. Cobrar mais de quem paga com cartão de crédito fere o inciso V do artigo 39 doCDC (Código de Defesa do Consumidor), que classifica como prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

5 – Você pode desistir de compras feitas pela internet

Quem faz compras pela internet e pelo telefone pode desistir da operação, seja por qual motivo for, sem custo nenhum, em até sete dias corridos. “A contagem do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior à contratação ou recebimento do produto”, diz o Procon de São Paulo. A regra está no artigo 49 doCDC. A contagem não é interrompida nos finais de semana ou feriados;

6 – Você pode suspender serviços sem custo

O consumidor tem o direito de suspender, uma vez por ano, serviços de TV a cabo, telefone fixo e celular, água e luz sem custo. No caso do telefone e da TV, a suspensão pode ser por até 120 dias; no caso da luz e da água, não existe prazo máximo, mas depois o cliente precisará pagar pela religação, diz Maria Inês Dolci, da Proteste;

7 – Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro

Quem é alvo de alguma cobrança indevida pode exigir que o valor pago a mais seja devolvido em dobro e corrigido. A regra consta do artigo 42 do CDC. Se a conta de telefone foi de R$ 150, por exemplo, mas o cliente percebeu que o correto seriam R$ 100, ele tem direito de receber de volta não só os R$ 50 pagos a mais, e sim R$ 100 (o dobro) corrigidos;

8 – Você não precisa contratar seguro de cartão de crédito

As administradoras de cartão de crédito sempre tentam oferecer aos clientes seguros que protegem o consumidor contra perda e roubo. Órgãos de defesa do consumidor entendem, porém, que se o cartão for furtado e o cliente fizer o bloqueio, qualquer compra feita a partir dali será de responsabilidade da administradora, mesmo que ele não tenha o seguro;

9 – Quem compra imóvel não precisa contratar assessoria

Quando vai adquirir um imóvel na planta, o consumidor costuma ser cobrado pelo Sati (Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária), uma assistência dada por advogados indicados pela imobiliária. Esta cobrança não é ilegal, mas também não é obrigatória. O contrato pode ser fechado mesmo sem a contratação da assessoria;

10 – Passagens de ônibus têm validade de um ano

As passagens de ônibus, mesmo com data e horário marcados, têm validade de um ano, de acordo com a da Lei nº 11.975, de 7/6/2009. Caso não consiga fazer a viagem na data marcada, o passageiro deve comunicar a empresa com até três horas de antecedência. Depois, poderá usar o bilhete em outra viagem, sem custos adicionais (mesmo se houver aumento de tarifa);

11 – Se o consumidor desistir de um curso, tem direito a receber o valor das mensalidades pagas antecipadamente

Se houver desistência, as parcelas pagas referentes aos meses que não serão cursados deverão ser devolvidas. Porém, não há a obrigação do curso devolver o valor pago pelo material didático. O Idec considera abusiva qualquer cláusula contratual que estabeleça a não devolução do valor pago. No entanto, a escola pode cobrar multa, desde que isso esteja previsto no contrato, e que o valor fixado não seja abusivo. Por lei, o limite para multa com cancelamento de contrato é de 10%;

12 – Doador de sangue tem direito a meia entrada

Doadores de sangue registrados em hemocentro e bancos de sangue de hospitais dos estados Paraná (Lei Estadual 13.964/2002), Espírito Santo (Lei Estadual 7.737/2004) e Mato Grosso do Sul (Lei Estadual nº 3.844/2010) têm direito à meia-entrada, pagando assim a metade do valor estipulado ao público geral para o ingresso a espetáculos culturais, eventos esportivos, cinemas, exposições, entre outros;

13 – Toda loja deve expor preços e informações dos produtos

Artigo 6, parágrafo terceiro do CDC: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

14 – Se a ligação do celular for interrompida, você pode repeti-la em até 120 segundos

Resolução nº 604, de 27 de novembro de 2012, aprova alteração no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP) para que chamadas sucessivas feitas de celular para um mesmo número sejam consideradas uma única ligação para efeitos de tarifação. Para serem consideradas sucessivas, as chamadas deverão ser refeitas no intervalo máximo de 120 segundos entre os mesmos números de origem e de destino;

15 – O fornecedor deve responder por defeitos de fabricação – até mesmo fora do período de garantia

Segundo o CDC, os fornecedores respondem pelos defeitos de qualidade ou quantidade que tornem produtos inadequados ao consumo ou diminuam seu valor. E não adianta dizer que não sabia de nada: o fato do fornecedor desconhecer o erro não o exime da responsabilidade. Tampouco é possível escapar da obrigação por meio de cláusulas em letrinhas miúdas – a lei proíbe que o contrato atenue ou exonere o fornecedor de responder pelo problema. Quando se tratam de problemas aparentes (ou facilmente perceptíveis) em serviços ou produtos não duráveis, o consumidor tem até 30 dias para fazer sua reclamação. No caso dos duráveis, esse prazo é de até 90 dias. A situação se torna mais polêmica quando se trata dos chamados “vícios ocultos”, ou seja, defeitos que não são facilmente identificados e podem demorar anos para se manifestarem. A lei deixa claro que o consumidor tem direito à reparação de falha oculta até o fim da vida útil do produto e não apenas durante o período de garantia. O prazo para reclamação começa a contar a partir do momento em que o defeito de fabricação foi notado;

16 – Em nenhuma hipótese o cliente pode ser forçado ao pagamento de multa por perda de comanda

Essa prática é ilegal e o consumidor deve pagar apenas o valor daquilo que consumiu. É importante salientar que o controle do consumo realizado nesses estabelecimentos é de inteira responsabilidade do próprio estabelecimento, não dos clientes. Portanto, além da comanda entregue ao consumidor, é necessário que o recinto mantenha outro tipo de controle do consumo como um sistema informatizado de cartões magnéticos. Essa obrigação não pode ser transferida ao consumidor, logo, se o estabelecimento não possui essa segunda alternativa de controle, não pode impor ao consumidor qualquer taxa ou multa pela perda da comanda;

17 – Taxa de 10% não é obrigatória

A taxa de 10 % ou a gorjeta do garçom é uma forma que muitos estabelecimentos utilizam para bonificar o profissional pela atenção dada e pelo serviço bem prestado. É uma liberalidade, ou seja o consumidor pode optar por pagar ou não. Essa taxa deve ser informada prévia e adequadamente, com o devido valor discriminado na conta e a indicação de que a cobrança é opcional ao cliente. Contudo, é prática usual os recintos comercias não informarem sobre a taxa, e até mesmo informarem que o pagamento é obrigatório;

18 – Consumação mínima é uma prática abusiva

Infelizmente a cobrança da chamada “consumação mínima” é uma prática corriqueira. Mas isso não a torna lícita, pelo contrário, configura-se uma prática abusiva. Segundo o CDC, em seu artigo39, inciso I, é vedado o fornecimento de produto ou serviço condicionado à compra de outro produto ou serviço, o que normalmente é chamada venda casada. Nestes termos, é abusivo e ilegal um estabelecimento obrigar a alguém consumir, seja em bebida ou em comida, um valor mínimo, exigido previamente como condição de entrada/permanência no estabelecimento, ou então, exigir o pagamento mesmo sem ter consumido qualquer produto;

19 – Todos nós temos os seguintes direitos, sem precisar pagar nenhum dinheiro por eles:

  1. De fazer um pedido ao juiz, ao governador, ao prefeito, ao deputado, ao vereador, ou a qualquer tipo de autoridade, para defender nossos direitos ou para ir contra bandalheiras ou contra abusos de quem tem poder; B. De retirar certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse de cada um;

20 – Sua opinião não confere o direito de agressão por parte de um terceiro

Ninguém pode ser molestado por suas opiniões, incluindo opiniões religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei.

Cada um de nós tem o direito de viver, de ser livre, de ter sua casa, de ser respeitado como pessoa, de não ter medo, de não ser discriminado por causa de seu sexo, de sua cor, de sua idade, de seu trabalho, da cidade de onde veio, da situação financeira.

Lauro Chamma Correia

http://laurochammacorreia.jusbrasil.com.br/noticias/313340934/20-direitos-que-os-consumidores-tem-mas-podem-nao-saber?utm_campaign=newsletter-daily_20160402_3118&utm_medium=email&utm_source=newsletter

 

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