O Vigilante Sanitário

O Conhecimento sobre a Vigilância Sanitária em defesa da Saúde do Consumidor.


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Simbravisa abre inscrições para trabalhos científicos 26 a 30 novembro Salvador-BA

Momento de diálogo entre serviços de vigilância sanitária, a academia e sociedade, o 7º Simpósio Brasileiro de Vigilância Sanitária – Simbravisa, a ser realizado em Salvador (BA), terá como tema central o Sistema Único de Saúde (SUS) e seu Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). A Anvisa é um dos apoiadores do Simpósio.
Um dos objetivos do Simbravisa, que ocorrerá entre 26 e 30 de novembro deste ano, é o desenvolvimento teórico-conceitual, metodológico e das práticas da vigilância sanitária, no contexto das políticas de saúde.
E já estão abertas as inscrições para a submissão de trabalhos técnico-científicos. Os interessados poderão submeter seus resumos nas modalidades “Trabalho Científico” e “Relato de Experiência” até o dia 15 de junho próximo. Veja aqui como fazer as inscrições http://www.simbravisa.com.br/.
Mais informações: GGCIP/DIGES/Anvisa

 


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FORMACIÓN ONLINE CURSO MEDICAMENTOS Y PRODUCTOS SANITARIOS: REGULACIÓN EN UN MERCADO GLOBAL

El Foro Ibercisalud colabora en el curso online de la Editorial Reus sobre introducción al Derecho Farmacéutico. Esta iniciativa pretende roporcionar un conocimiento amplio y actual de los fundamentos y los diferentes aspectos relacionados con el derecho del medicamento y del producto sanitario, con la accesibilidad de la formación online.

Se tratarán los diversos ámbitos relacionados con  la regulación  de estos productos, caracterizados por su complejidad, como son su clasificación, introducción en el mercado, responsabilidad relacionada con su comercialización, protección de la propiedad industrial e información sensible, publicidad y relaciones con tercero.

Formación coordinada por Antonio Juberías, Licenciado en Farmacia y Derecho, Doctor por la Universidad de Burgos, y farmacéutico del CM de Sanidad español. Cuenta además con profesores especializados en este sector, como Nuria Amarilla, Vicepresidenta del Foro Iberoamericano Ciudadanos y Salud, y codirectora del Máster en Derecho de la Salud CESIF-Eupharlaw; Leopoldo Agraz Pérez-Enríquezprofesor de Legislación y Deontología Farmacéutica, Gestión y Planificación en la Universidad San Pablo-CEU; y Arturo Molina Mirandaconsultor y director de proyectos en MYM STC, SL.

Curso online Derecho Farmacéutico

Duración y carga de trabajo. El curso tiene una duración de cuatro semanas, con una carga de trabajo semanal estimada en cuatro horas. Cada semana se pondrán a disposición del participante entre 3 y 4 unidades, consistentes cada una de ellas en una serie de vídeo explicaciones,  cuestionarios de autoevaluación, esquemas, apuntes y bibliografía complementaria para cada una de las unidades.

Curso dirigido a profesionales, organizaciones e instituciones relacionados con el medicamento y el producto sanitario
Personal docente, investigador, alumnos de máster y grado que deseen adquirir o ampliar conocimientos referidos a la regulación y régimen jurídico de los medicamentos y productos sanitarios.

Ver Video-Presentación del Coordinador del Curso


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20 direitos que os consumidores têm, mas podem não saber

direitos consumidor

1 – Nome deve ser limpo até cinco dias após pagamento da dívida

Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, depois que o consumidor paga uma dívida atrasada, o nome dele deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito em no máximo cinco dias. O prazo deve ser contado a partir da data de pagamento;

2 – Construtora deve pagar indenização por atraso em obra

Os órgãos de defesa do consumidor entendem que a construtora deve indenizar o consumidor em caso de atraso na entrega do imóvel, diz Maria Inês Dolci, da Proteste. Algumas empresas, ao perceberem que a obra vai atrasar, têm por hábito já oferecer um acordo ao consumidor antecipadamente. O melhor, porém, é procurar orientação para saber se o acordo oferecido é interessante;

3 – Bancos devem oferecer serviços gratuitos

O consumidor não é obrigado a contratar um pacote de serviços no banco. Isso porque as instituições financeiras são obrigadas a oferecer uma quantidade mínima de serviços gratuitamente, como o fornecimento do cartão de débito, a realização de até quatro saques e duas transferências por mês e o fornecimento de até dois extratos e dez folhas de cheque mensais;

4 – Não existe valor mínimo para compra com cartão

A loja não pode exigir um valor mínimo para o consumidor pagar a compra com cartão. Segundo o Idec e o Procon, se a loja aceita cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor nas compras à vista. A compra com o cartão de crédito, se não for parcelada, é considerada pagamento à vista. Cobrar mais de quem paga com cartão de crédito fere o inciso V do artigo 39 doCDC (Código de Defesa do Consumidor), que classifica como prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

5 – Você pode desistir de compras feitas pela internet

Quem faz compras pela internet e pelo telefone pode desistir da operação, seja por qual motivo for, sem custo nenhum, em até sete dias corridos. “A contagem do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior à contratação ou recebimento do produto”, diz o Procon de São Paulo. A regra está no artigo 49 doCDC. A contagem não é interrompida nos finais de semana ou feriados;

6 – Você pode suspender serviços sem custo

O consumidor tem o direito de suspender, uma vez por ano, serviços de TV a cabo, telefone fixo e celular, água e luz sem custo. No caso do telefone e da TV, a suspensão pode ser por até 120 dias; no caso da luz e da água, não existe prazo máximo, mas depois o cliente precisará pagar pela religação, diz Maria Inês Dolci, da Proteste;

7 – Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro

Quem é alvo de alguma cobrança indevida pode exigir que o valor pago a mais seja devolvido em dobro e corrigido. A regra consta do artigo 42 do CDC. Se a conta de telefone foi de R$ 150, por exemplo, mas o cliente percebeu que o correto seriam R$ 100, ele tem direito de receber de volta não só os R$ 50 pagos a mais, e sim R$ 100 (o dobro) corrigidos;

8 – Você não precisa contratar seguro de cartão de crédito

As administradoras de cartão de crédito sempre tentam oferecer aos clientes seguros que protegem o consumidor contra perda e roubo. Órgãos de defesa do consumidor entendem, porém, que se o cartão for furtado e o cliente fizer o bloqueio, qualquer compra feita a partir dali será de responsabilidade da administradora, mesmo que ele não tenha o seguro;

9 – Quem compra imóvel não precisa contratar assessoria

Quando vai adquirir um imóvel na planta, o consumidor costuma ser cobrado pelo Sati (Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária), uma assistência dada por advogados indicados pela imobiliária. Esta cobrança não é ilegal, mas também não é obrigatória. O contrato pode ser fechado mesmo sem a contratação da assessoria;

10 – Passagens de ônibus têm validade de um ano

As passagens de ônibus, mesmo com data e horário marcados, têm validade de um ano, de acordo com a da Lei nº 11.975, de 7/6/2009. Caso não consiga fazer a viagem na data marcada, o passageiro deve comunicar a empresa com até três horas de antecedência. Depois, poderá usar o bilhete em outra viagem, sem custos adicionais (mesmo se houver aumento de tarifa);

11 – Se o consumidor desistir de um curso, tem direito a receber o valor das mensalidades pagas antecipadamente

Se houver desistência, as parcelas pagas referentes aos meses que não serão cursados deverão ser devolvidas. Porém, não há a obrigação do curso devolver o valor pago pelo material didático. O Idec considera abusiva qualquer cláusula contratual que estabeleça a não devolução do valor pago. No entanto, a escola pode cobrar multa, desde que isso esteja previsto no contrato, e que o valor fixado não seja abusivo. Por lei, o limite para multa com cancelamento de contrato é de 10%;

12 – Doador de sangue tem direito a meia entrada

Doadores de sangue registrados em hemocentro e bancos de sangue de hospitais dos estados Paraná (Lei Estadual 13.964/2002), Espírito Santo (Lei Estadual 7.737/2004) e Mato Grosso do Sul (Lei Estadual nº 3.844/2010) têm direito à meia-entrada, pagando assim a metade do valor estipulado ao público geral para o ingresso a espetáculos culturais, eventos esportivos, cinemas, exposições, entre outros;

13 – Toda loja deve expor preços e informações dos produtos

Artigo 6, parágrafo terceiro do CDC: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

14 – Se a ligação do celular for interrompida, você pode repeti-la em até 120 segundos

Resolução nº 604, de 27 de novembro de 2012, aprova alteração no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP) para que chamadas sucessivas feitas de celular para um mesmo número sejam consideradas uma única ligação para efeitos de tarifação. Para serem consideradas sucessivas, as chamadas deverão ser refeitas no intervalo máximo de 120 segundos entre os mesmos números de origem e de destino;

15 – O fornecedor deve responder por defeitos de fabricação – até mesmo fora do período de garantia

Segundo o CDC, os fornecedores respondem pelos defeitos de qualidade ou quantidade que tornem produtos inadequados ao consumo ou diminuam seu valor. E não adianta dizer que não sabia de nada: o fato do fornecedor desconhecer o erro não o exime da responsabilidade. Tampouco é possível escapar da obrigação por meio de cláusulas em letrinhas miúdas – a lei proíbe que o contrato atenue ou exonere o fornecedor de responder pelo problema. Quando se tratam de problemas aparentes (ou facilmente perceptíveis) em serviços ou produtos não duráveis, o consumidor tem até 30 dias para fazer sua reclamação. No caso dos duráveis, esse prazo é de até 90 dias. A situação se torna mais polêmica quando se trata dos chamados “vícios ocultos”, ou seja, defeitos que não são facilmente identificados e podem demorar anos para se manifestarem. A lei deixa claro que o consumidor tem direito à reparação de falha oculta até o fim da vida útil do produto e não apenas durante o período de garantia. O prazo para reclamação começa a contar a partir do momento em que o defeito de fabricação foi notado;

16 – Em nenhuma hipótese o cliente pode ser forçado ao pagamento de multa por perda de comanda

Essa prática é ilegal e o consumidor deve pagar apenas o valor daquilo que consumiu. É importante salientar que o controle do consumo realizado nesses estabelecimentos é de inteira responsabilidade do próprio estabelecimento, não dos clientes. Portanto, além da comanda entregue ao consumidor, é necessário que o recinto mantenha outro tipo de controle do consumo como um sistema informatizado de cartões magnéticos. Essa obrigação não pode ser transferida ao consumidor, logo, se o estabelecimento não possui essa segunda alternativa de controle, não pode impor ao consumidor qualquer taxa ou multa pela perda da comanda;

17 – Taxa de 10% não é obrigatória

A taxa de 10 % ou a gorjeta do garçom é uma forma que muitos estabelecimentos utilizam para bonificar o profissional pela atenção dada e pelo serviço bem prestado. É uma liberalidade, ou seja o consumidor pode optar por pagar ou não. Essa taxa deve ser informada prévia e adequadamente, com o devido valor discriminado na conta e a indicação de que a cobrança é opcional ao cliente. Contudo, é prática usual os recintos comercias não informarem sobre a taxa, e até mesmo informarem que o pagamento é obrigatório;

18 – Consumação mínima é uma prática abusiva

Infelizmente a cobrança da chamada “consumação mínima” é uma prática corriqueira. Mas isso não a torna lícita, pelo contrário, configura-se uma prática abusiva. Segundo o CDC, em seu artigo39, inciso I, é vedado o fornecimento de produto ou serviço condicionado à compra de outro produto ou serviço, o que normalmente é chamada venda casada. Nestes termos, é abusivo e ilegal um estabelecimento obrigar a alguém consumir, seja em bebida ou em comida, um valor mínimo, exigido previamente como condição de entrada/permanência no estabelecimento, ou então, exigir o pagamento mesmo sem ter consumido qualquer produto;

19 – Todos nós temos os seguintes direitos, sem precisar pagar nenhum dinheiro por eles:

  1. De fazer um pedido ao juiz, ao governador, ao prefeito, ao deputado, ao vereador, ou a qualquer tipo de autoridade, para defender nossos direitos ou para ir contra bandalheiras ou contra abusos de quem tem poder; B. De retirar certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse de cada um;

20 – Sua opinião não confere o direito de agressão por parte de um terceiro

Ninguém pode ser molestado por suas opiniões, incluindo opiniões religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei.

Cada um de nós tem o direito de viver, de ser livre, de ter sua casa, de ser respeitado como pessoa, de não ter medo, de não ser discriminado por causa de seu sexo, de sua cor, de sua idade, de seu trabalho, da cidade de onde veio, da situação financeira.

Lauro Chamma Correia

http://laurochammacorreia.jusbrasil.com.br/noticias/313340934/20-direitos-que-os-consumidores-tem-mas-podem-nao-saber?utm_campaign=newsletter-daily_20160402_3118&utm_medium=email&utm_source=newsletter

 


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Em cumprimento a ação judicial, Anvisa permite prescrição e importação de produtos com Canabidiol e THC

21 de março de 2016

Em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0090670-16.2014.4.01.3400, proposta pelo Ministério Público Federal no Distrito Federal e deferida pelo juiz Marcelo Rebello Pinheiro, da 16ª Vara/DF, a Anvisa publicou, nesta segunda-feira (21/3), a RDC 66/2016, que permite a prescrição médica e a importação, por pessoa física, de produtos que contenham as substâncias Canabidiol e Tetrahidrocannabinol (THC) em sua formulação, exclusivamente para uso próprio e para tratamento de saúde. Diante dos problemas que a decisão possa acarretar, uma vez que tanto o Canabidiol quanto o THC não possuem registros no Brasil e, portanto, não têm sua segurança e eficácia comprovadas, a Anvisa está adotando as medidas judiciais cabíveis para derrubar a ação.

A Anvisa esclarece que muitos dos produtos à base de Canabidiol e THC não são registrados como medicamentos em seus países de origem, não tendo sido, portanto, avaliados por qualquer autoridade sanitária competente. Assim sendo, não é possível garantir a dosagem adequada e a ausência de contaminantes e tampouco prever os possíveis efeitos adversos, o que implica em riscos imprevisíveis para a saúde dos pacientes que os utilizarão, inclusive com reações adversas inesperadas.

Vale destacar que desde abril de 2014 a Anvisa já vinha liberando pedidos excepcionais de importação de produtos com Canabidiol para uso pessoal. Em janeiro de 2015, a Anvisa retirou o Canabidiol da lista de substâncias proibidas vigente no Brasil, incluindo-o no rol de substâncias controladas. Na prática, a Agência já autorizava a importação de produtos à base de Canabidiol, por pessoa física, para uso próprio, desde que com prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.

Em agosto de 2015, a Anvisa passou a autorizar a compra excepcional do produto não só para pacientes com epilepsia, mas para diversas patologias, como dores crônicas e de Parkinson. De 2014 até hoje, a Agência recebeu 1.449 solicitações de importação de produtos à base de Canabidiol, sendo que 1.279 foram autorizadas. Em média, a Anvisa leva apenas 11 dias para liberar as autorizações.

Adendos – Atendendo à decisão judicial, a RDC altera o art. 61 e inclui adendos nas Listas “E” e “F2” do Anexo I da Portaria SVS/MS nº 344/98, bem como altera o art. 3º e  revoga os artigos 5º e 6º da RDC 17/2015, passando a permitir a prescrição médica e a importação, por pessoa física, de produtos que contenham as substâncias Canabidiol e THC em sua formulação, exclusivamente para uso próprio e para tratamento de saúde.

Para a importação desses produtos, é necessário atender a todas as determinações da RDC 17/2015. O paciente ou o seu responsável legal deverá solicitar à Anvisa, em formulário próprio, uma Autorização Excepcional para a importação e utilização do produto, apresentando prescrição médica, laudo médico e declaração de responsabilidade e esclarecimento assinada pelo médico e paciente/responsável legal.

Os produtos a serem importados devem ser regularizados em seus países de origem, assim como o estabelecimento fabricante.

A nova RDC também traz a previsão de utilização de possíveis medicamentos que venham a ser registrados pela Anvisa à base de THC, conforme legislação a ser publicada previamente à concessão de eventuais registros.

A Anvisa ressalta que quaisquer outras ações, sem previsões legais e regulamentares, com relação às substâncias canabinóides e à planta Cannabis continuam proibidas no país e estão sujeitas a todas as penalidades previstas em legislação.

Ouça a entrevista do Diretor-Presidente da Anvisa, Jarbas Barbosa, sobre o tema.


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Abertas inscrições para cursos sobre Direito e Saúde baseados em evidência 14/03/16

Estão abertas as inscrições para dois cursos de capacitação na modalidade Educação a Distância (EaD), Saúde baseada em evidência e Direito à saúde baseado em evidência, uma iniciativa do Ministério da Saúde em parceria com o Instituto de Ensino e Pesquisa do Hospital Sírio-Libanês (IEP/HSL). Os interessados terão prazo até o próximo dia 30 de abril para realizar as inscrições.

Os cursos estão sendo oferecidos gratuitamente e terão a duração de um ano, com duas horas de aulas semanais, transmitidas via web ou videoconferência. Aqueles que concluírem todas as etapas propostas para os cursos obterão certificado de atualização na área.

Apesar de o curso já ter sido oferecido em anos anteriores pelo Ministério da Saúde, este ano a Anvisa negociou a inserção de matérias específicas de vigilância sanitária, para melhor adequá-lo à realidade dos profissionais de Visa.

O curso de capacitação em Saúde baseada em evidências visa contribuir para o aperfeiçoamento da formação dos profissionais de saúde que atuam nas redes de atenção, pelo desenvolvimento da capacidade crítica e científica para o embasamento da tomada de decisão em relação à incorporação do conhecimento.

Esta capacitação em Saúde é  oferecido aos  profissionais brasileiros integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), universidades, hospitais universitários, Rede Sentinela e outros setores estratégicos, e também a estrangeiros residentes em países da Europa, América do Norte, América Latina e África e Ásia em parceria com o Observatório Ibero-Americano de Saúde.

As aulas têm tradução simultânea para o Inglês e o Espanhol.

O curso de capacitação em Direito à Saúde baseado em evidências pretende oferecer informações que auxiliem o Judiciário no cumprimento dos princípios estabelecidos pela Constituição Federal, que estabelece a saúde como um direito de todos e um dever o Estado e, ao mesmo tempo, dar subsídios para que esses profissionais possam garantir, em suas decisões, a real efetividade dos tratamentos e a sustentabilidade de todo o sistema de público de saúde.

Este curso sobre Direito à Saúde é oferecido aos profissionais brasileiros como juízes, promotores, procuradores, advogados, defensores públicos, servidores bacharéis em Direito que prestam assessoramento aos magistrados e gestores da saúde

Saiba Mais:

Curso de capacitação em Direito à Saúde baseado em evidências

Curso de capacitação em Saúde baseada em evidências


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Anvisa lança cartilha com recomendações técnicas para o combate ao Aedes aegypti

 

Mais um instrumento para o combate ao Aedes aegypti e, consequentemente, para a prevenção e o controle da Dengue, Chikungunya e Zika: trata-se de uma cartilha com “Recomendações técnicas”, elaborada pela Anvisa, que traz subsídios e recomendações para auxiliar as vigilâncias sanitárias de todo o país. Com este material, o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária oferece mais informações para desenvolver, junto às demais áreas do setor saúde, suas ações no combate ao mosquito, tanto nas situações de rotina quanto em ocasiões especiais, onde a atuação conjunta com outros agentes de saúde seja necessária para a intervenção em estabelecimentos comerciais ou em domicílios.

O diretor-presidente da Anvisa, Jarbas Barbosa, ressalta que a cartilha orienta, além dos integrantes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, as equipes das secretarias estaduais e municipais de Saúde, possibilitando que elas sejam parte ativa da mobilização nacional contra o mosquito transmissor da Dengue, Chikungunya e Zika.

“As vigilâncias sanitárias estaduais e municipais podem representar um aliado fundamental nas ações de controle de vetores, identificando pontos críticos e pontos vulneráveis, além de realizar diversas outras atividades que, com essa cartilha, ganham a necessária orientação técnica”.

O documento aborda duas questões principais: o papel da vigilância sanitária, no âmbito da vigilância em saúde, no que tange ao controle do principal vetor das doenças, o Aedes aegypti e a fiscalização e o monitoramento de produtos repelentes e inseticidas no mercado.

O diretor do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, Ivo Bucaresky, destaca a relevância de se elaborar instrumentos e materiais que possam dar apoio na luta contra o Aedes aegypti, um enorme problema de saúde pública. “A Zika, a Chikungunya e a Dengue implicam em consequências importantes, algumas vezes mortais. Portanto, todo trabalho que o governo faz pra tentar controlar o Aedes aegypti é fundamental e a Anvisa também tem esse papel. A ideia desse documento é mostrar como a Anvisa e os demais componentes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária podem atuar no combate ao mosquito”.

 

Acesse aqui o documento eletrônico.

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