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Secretaria de Defesa Agropecuária abre Consulta Pública sobre registros de produtos de origem animal

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O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) abriu consulta pública para a instrução normativa que permitirá o registro dos produtos de origem animal de forma eletrônica, num único padrão. O registro deverá ser feito por meio de um sistema informatizado (em construção) que ficará disponível no site do Mapa. Hoje, o registro chega ao ministério em papel impresso e precisa de aprovação prévia. Com a informatização, o processo será muito mais rápido.

O projeto de instrução normativa estabelece os procedimentos de emissão, renovação, alteração, auditoria e cancelamento de registro de produtos de origem animal (carnes, mel, ovos, pescados e derivados) produzidos em estabelecimentos registrados ou relacionados no Serviço de Inspeção Federal (SIF), bem como em empresas estrangeiras habilitadas a exportar para o Brasil. A consulta foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (24) e vale por 60 dias.

Para o secretário de Defesa Agropecuário, Luis Rangel, essa nova forma de registro tornará mais ágil a aprovação dos processos, que, atualmente, varia de três a seis meses. Com a mudança, as próprias empresas serão responsáveis pelo registro. E, se for necessário, o ministério fará auditorias para verificar a conformidade.

As sugestões para a consulta pública devem ser encaminhadas para o endereço eletrônico cnt.dipoa@agricultura.gov.br ou para a Coordenação de Normas Técnicas da Coordenação-Geral de Programas Especiais do Mapa – Esplanada dos Ministérios – Bloco D – Anexo A – Sala 414 A – CEP 70.043-900 – Brasília – DF.

Fonte: Portal do Mapa .

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

PORTARIA Nº 44, DE 20 DE MAIO DE 2016

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO

DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO,

no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 17 e 53 do

Anexo I do Decreto nº 8.701, de 31 de março de 2016, tendo em vista

o disposto no art. 31 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na

Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, no Decreto nº 30.691, de

29 de março de 1952, e o que consta do Processo no

21000.021334/2016-62, resolve:

Art. 1o Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta)

dias a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta

de Instrução Normativa anexa que estabelece os procedimentos para

registro, renovação, alteração, auditoria e cancelamento de registro de

produtos de origem animal produzidos em estabelecimentos registrados

ou relacionados no Serviço de Inspeção Federal (SIF) e estabelecimentos

estrangeiros habilitados a exportar para o país

Art. 2o O objetivo da presente Consulta Pública é permitir a

ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa, para receber

sugestões ou comentários de órgãos, entidades ou pessoas interessadas.

Art. 3o As sugestões de que trata o art. 2o desta Portaria,

tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas para o endereço

eletrônico: cnt.dipoa@agricultura.gov.br ou para o Ministério

da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Coordenação de Normas

Técnicas da Coordenação-Geral de Programas Especiais, do Departamento

de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Secretaria de

Defesa Agropecuária – CNT/CGPE/DIPOA, Esplanada dos Ministérios

– Bloco D – Anexo A – Sala 414 A – CEP 70.043-900 – Brasília

– DF.

  • 1o Os critérios para aceitação das sugestões de alteração,

inclusão ou exclusão nos textos levarão em conta a obediência aos

demais ditames legais e acordos internacionais dos quais o Brasil é

signatário, bem como a relevância e o impacto positivo da contribuição

para a confiabilidade do Serviço de Inspeção Federal.

  • 2o As sugestões deverão ser encaminhadas na forma de

tabela (ou planilha eletrônica), prevendo as seguintes colunas:

I – item: identificação do item (Exemplo: art. 1o, § 1o, inciso

I, da proposta de instrução normativa);

II – texto da minuta: citação da parte do texto original a que

se refere;

III – sugestão: texto sugerido com alteração, inclusão ou

exclusão;

IV – justificativa: embasamento técnico (ou legal) devidamente

fundamentado de modo a subsidiar a discussão;

V – contribuinte: responsável pela sugestão, identificado com

o nome completo (se pessoa física) ou razão social (se pessoa jurídica),

endereço eletrônico e telefone para contato; e

VI – as sugestões ou comentários encaminhados eletronicamente

deverão permitir a função de copiar e colar o texto contido,

para fins de agilização da compilação destas sugestões ou comentários

e da análise final.

Art. 4o A inobservância de qualquer inciso do art. 3o desta

Portaria implicará na recusa automática da sugestão ou comentário

encaminhado.

Art. 5o Findo o prazo estabelecido no art. 1o desta Portaria,

a Coordenação de Normas Técnicas deverá avaliar as sugestões recebidas

e proceder às adequações pertinentes.

Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL

ANEXO I

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO

DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO,

no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 17 e 53 do

Anexo I do Decreto nº 8.701, de 31 de março de 2016, tendo em vista

o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, no Decreto

nº 30.691, de 29 de março de 1952, e o que consta do Processo no

21000.021334/2016-62, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos para registro,

renovação, alteração, auditoria e cancelamento de registro de produtos

de origem animal produzidos em estabelecimentos registrados ou

relacionados no Serviço de Inspeção Federal (SIF) e estabelecimentos

estrangeiros habilitados a exportar para o país.

Art. 2º O registro, renovação, alteração, auditoria e o cancelamento

de registro de que trata esta Instrução Normativa devem

ser realizados pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem

Animal/DIPOA da Secretaria Defesa Agropecuária do MAPA.

Parágrafo único. O DIPOA pode designar Fiscais Federais

Agropecuários que realizam atividades de inspeção de produtos de

origem animal nas Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária

e Abastecimento do MAPA – SFA para realizar análise das

solicitações e auditoria de registro.

Capítulo I

Dos Procedimentos de Registro

Seção I

Da Concessão de Registro, Alteração e Renovação

Art. 3º As solicitações de registro, renovação, alteração e

cancelamento devem ser efetuadas pelo estabelecimento nacional ou

estrangeiro por meio de sistema informatizado disponível no sítio do

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 4º A solicitação de registro deve ser acompanhada dos

seguintes elementos informativos e documentais em língua portuguesa:

I – identificação do estabelecimento, compreendendo os dados

cadastrais da empresa nacional ou estrangeira;

II – dados de identificação e caracterização do produto;

III – composição do produto com indicação dos ingredientes

em ordem decrescente de quantidade;

IV- descrição do processo de fabricação;

V – autorização do órgão regulador da saúde sobre uso de

alegações de propriedade funcional ou de saúde, quando existirem

tais alegações no rótulo;

VI – cálculo de processamento térmico para os produtos em

conserva submetidos à esterilização comercial;

VII – reprodução do rótulo legível, em suas cores originais,

com a indicação de suas dimensões e do tamanho dos caracteres das

informações obrigatórias do rótulo; e

VIII – demais documentos exigidos em legislação para concessão

do registro de produtos específicos.

  • 1º A descrição do processo de fabricação deve ser feita de

forma ordenada e contemplar a obtenção ou recepção da matériaprima,

processamento, acondicionamento, armazenamento e conservação

do produto, bem como as especificações que conferem as

características distintivas do produto.

  • 2º Cada registro de produto corresponde a 01 (um) rótulo

que pode apresentar variações em sua dimensão de acordo com a

embalagem do produto, respeitando o modelo do carimbo de inspeção,

para produtos nacionais, conforme o estabelecido na legislação.

  • 3º O rótulo impresso exclusivamente em língua estrangeira

de produtos destinados ao comércio internacional deverá ser registrado

juntamente com a sua tradução em vernáculo.

  • 4º Ingredientes compostos devem ter seus componentes e

suas quantidades descritas.

Art. 5º A concessão de registro dos produtos previstos no

Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, ou em seus atos complementares

deve ser realizada mediante o fornecimento das informações

e documentos constantes no artigo 4º desta Instrução Normativa.

  • 1º A concessão de registro dos produtos que não atendem

ao previsto no caput deve ser realizada mediante aprovação prévia

pelo DIPOA das informações e documentos constantes no artigo 4º

desta instrução normativa.

  • 2º O DIPOA pode requerer informações ou documentações

adicionais para subsidiar a análise da solicitação de registro.

  • 3º A lista de produtos previstos no caput está disponibilizada

no sistema informatizado de que trata esta Instrução Normativa.

Art. 6º Os produtos destinados à exportação podem ser fabricados

e rotulados de acordo com as exigências do país a que se

destinam.

Art. 7° O registro do produto deve ser renovado a cada 10

(dez) anos por solicitação do estabelecimento, antes do seu vencimento.

Art. 8º Nenhuma modificação na formulação, processo de

fabricação ou rótulo pode ser realizada sem prévia atualização do

registro no DIPOA.

Art. 9º A concessão de alteração de registro dos produtos

previstos no Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, ou em seus

atos complementares deve ser realizada mediante

aprovação prévia pelo DIPOA das informações e documentos

constantes no artigo 4º desta Instrução Normativa.

Art. 10. As informações contidas no registro do produto

devem corresponder exatamente aos procedimentos realizados pelo

estabelecimento.

Seção II

Da Identificação do Registro

Art. 11. O número a ser atribuído ao registro do produto

deve ser gerado pelo estabelecimento e controlado automaticamente

pelo sistema informatizado.

Parágrafo único. Cada número corresponde a um registro,

não sendo permitida sua reutilização.

Art. 12. A alteração de denominação de venda implica na

solicitação de um novo registro.

Seção III

Do Sistema Informatizado

Art. 14. Os processos de registro, alteração, renovação e

cancelamento de registro de que trata esta Instrução Normativa devem

ser realizados eletronicamente em sistema informatizado disponível

no sítio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 15. A solicitação de acesso ao sistema informatizado

para os estabelecimentos nacionais deve ser realizada pelo seu representante

legal.

Parágrafo único. Os seguintes documentos devem ser encaminhados

eletronicamente:

I – documento autenticado da empresa indicando os usuários

como seus representantes no sistema; e

II – documento de identificação civil do usuário.

Art. 16. A solicitação de acesso ao sistema informatizado

para os estabelecimentos estrangeiros deve ser realizada pelo seu

representante legal.

Parágrafo único. Os seguintes documentos devem ser encaminhados

eletronicamente:

I – documento da empresa autenticado pela autoridade sanitária

do país de origem ou visto consular indicando os usuários

como seus representantes no sistema; e

II – documento de identificação oficial do usuário autenticado

pela autoridade sanitária do país de origem ou visto consular.

Art. 17. O representante legal do estabelecimento deve manter

atualizada a lista de usuários do sistema.

Art. 18. As orientações para utilização do sistema informatizado

de que trata esta Instrução Normativa estão disponibilizadas

no sítio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 19. É de exclusiva responsabilidade do usuário a manutenção

do sigilo sobre a senha que integra a sua identificação

eletrônica, não sendo admitida, em qualquer hipótese, alegação do seu

uso indevido.

Capítulo II

Da Auditoria e do Cancelamento do Registro

Art. 20. O DIPOA deve realizar auditoria com a finalidade

de verificar o cumprimento da legislação e a conformidade dos documentos

e informações fornecidos pelo estabelecimento solicitante.

Art. 21. O registro deve ser cancelado quando houver descumprimento

do disposto na legislação.

Art. 22. O cancelamento é automático nas seguintes situações:

I – por solicitação do estabelecimento; e

II – por término da vigência do registro sem solicitação de

renovação.

Art. 23. O cancelamento é imediato nas seguintes situações:

I – apresentação de declarações ou documentos fraudados ou

falsificados;

II – no caso de o estabelecimento nacional não estar registrado

para fabricar o produto ou categoria de produto; e

III- no caso de o estabelecimento estrangeiro não estar habilitado

para exportar o produto ou categoria de produto.

Art. 24. O descumprimento completo e tempestivo de providências

determinadas pelo DIPOA implica no cancelamento do registro.

PORTARIA 44 2016 INPDFViewer

Autor: O Vigilante Sanitário

Médico Veterinário Sanitarista exercendo funções na Vigilância Sanitária com atribuições de polícia administrativa na regularização e fiscalização de estabelecimentos que comercializam alimentos e congêneres na Cidade Olímpica do Rio de Janeiro.

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