O Vigilante Sanitário

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AÇÃO FISCAL sobre canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante Lei nº 6.348/18

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A partir desta quinta, dia 19 de julho de 2018, fiscais da Vigilância Sanitária vão sair às ruas para fiscalizar o uso de canudos de plásticos nos estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo local, como bares, restaurantes, lanchonetes e padarias. A atividade será incluída nos roteiros de rotina, que são definidos pela ordem das denúncias encaminhadas à central de atendimento 1746. A inspeção também será incluída nas equipes de plantão que trabalham fora do horário comercial.

Essa fiscalização atende ao Decreto Rio 44.731, publicado no Diário Oficial do Município hoje, dia 17 de julho. Esse decreto regulamenta a Lei nº 6.384, de 04 de julho de 2018, que obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante.

Na primeira abordagem, os técnicos irão orientar os comerciantes sobre a nova legislação. Caso seja flagrado o uso de canudos plásticos não recicláveis, vão emitir um termo de intimação para que sejam substituídos num prazo de 60 dias. Se após esse termo o estabelecimento insistir em usar o material, poderá ser multado em mais de 1.600 reais. Se houver insistência, após uma terceira inspeção, a multa vai a R$3.000,00, podendo chegar a R$6.000,00, com mais uma reincidência.

Também será verificada a destinação do material descartável, que deve ser ofertado a entidades ou empresas cadastradas no órgão municipal competente para fins de reciclagem ou reaproveitamento. Também será exigido pelos fiscais que os estabelecimentos disponibilizem, em local visível ao público, um informação sobre os resíduos sólidos e o tempo de degradação na natureza.

Além da orientação in loco, a Vigilância Sanitária vai se reunir com representantes de associações ligadas a esse tipo de comércio, para passar todas as orientações, em data ainda a ser definida.

Também haverá fiscalização dos ambulantes registrados na prefeitura, com autorização para comercialização em espaços públicos, seguindo a mesma diretriz da abordagem a estabelecimentos fixos, que irá iniciar com orientações. A informação sobre a obrigatoriedade do uso de canudos biodegradáveis e recicláveis também será repassada aos participantes dos cursos que a Vigilância Sanitária promove mensalmente a estabelecimentos comerciais e ambulantes.

A Vigilância Sanitária alerta a população para também ficar atenta ao uso de canudos nos estabelecimentos. Caso seja constatado o uso inadequado, o órgão solicita que a denúncia seja encaminhada à central de atendimento 1746, para que as equipes possam verificar e aplicar as penalidades previstas na nova legislação.

 

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Autor: O Vigilante Sanitário

Médico Veterinário Sanitarista exercendo funções na Vigilância Sanitária com atribuições de polícia administrativa na regularização e fiscalização de estabelecimentos que comercializam alimentos e congêneres na Cidade Olímpica do Rio de Janeiro.

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