O Vigilante Sanitário

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Alimentos processados: qual o rótulo da Anvisa?

As propostas em debate sobre rotulagem frontal de alimentos são antagônicas. Ou a agência desagrada a sociedade civil, ou a indústria

A rotulagem dos produtos confunde ou esclarece?  Tânia Rego/Agência Brasil

Mariângela Almeida, da Confederação Nacional da Indústria, apresentou sua visão da percepção dos consumidores sobre os sinais de advertência na parte frontal das embalagens de alimentos: medo, afastamento, desinformação. Em seguida, Carla Spinillo, da Universidade Federal do Paraná, descreveu a sua: esclarecimento, educação alimentar, mudança de hábitos.

A divergência sintetiza as posições da sociedade civil e da indústria a respeito do tema. O seminário realizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em 9 de novembro para discutir a rotulagem frontal de alimentos processados e ultraprocessados funcionou como um resumo público das crescentes tensões em torno do tema. Não há possibilidade de consenso à vista entre dois modelos antagônicos.

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A indústria propõe um sistema de semáforos com as cores verde, amarelo e vermelho para calorias, açúcares, gordura saturada e sódio. Trata-se de uma adaptação da ideia de adesão voluntária criada na década passada no Reino Unido.

A proposta da sociedade civil, encabeçada pela Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, é incluir na parte frontal das embalagens um triângulo preto com alertas sobre o excesso desses mesmos nutrientes. É uma referência ao padrão chileno, pioneiro no mundo ao adotar sinais de advertência, e não mensagens positivas, e ao obrigar a rotulagem de todos os produtos.

Por enquanto, a pressão da indústria funcionou. A Anvisa reforçou durante o seminário em Brasília que pretende dar um ritmo mais lento ao debate do que o esperado pela sociedade civil. A alegação de que não há evidências científicas suficientes para adotar um dos modelos causou insatisfação nas entidades de defesa do consumidor e de saúde pública. A agência quer a realização de pesquisas que meçam a reação da sociedade às diferentes propostas, intenção que recebeu elogios públicos da Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação (Abia).

“A Anvisa não está apoiando nenhum modelo. Até o momento não existem evidências para a agência que demonstrem que um modelo é mais eficiente do que outro”, afirmou Thalita Antony Lima, da Gerência Geral de Alimentos.

Acima dela, o ministro da Saúde, Ricardo Barros, tem defendido a adoção da rotulagem frontal. Abaixo do ministro, mas ainda acima de Thalita Lima, Michele Lessa, coordenadora de Alimentação e Nutrição do ministério, defende que os sinais frontais são uma das medidas mais baratas e eficazes de se adotar no combate à obesidade. No fim do seminário, ela afirmou enxergar mais “robustez” nas evidências apresentadas pela sociedade civil.

A indústria, de fato, passou quase à margem do debate científico durante o encontro. Segundo Lincoln Seragini, especialista em design de embalagens que representou a Abia, o consumidor deveria levar o produto para casa e só depois lê-lo, defendendo que ninguém vai tomar uma decisão importante em poucos segundos, na prateleira do supermercado. “Não pode ser antagônico. O mundo está cansado do ‘cada um defende o seu’. O radicalismo”, disse. “É conquistar os indivíduos pela empatia, e não pela dureza.”

Campanha pelo triângulo em preto (Foto: Divulgação)

Há uma janela política de curto prazo que a Anvisa dá sinais de deixar passar. Barros deve deixar o ministério no primeiro semestre para se candidatar nas eleições de 2018. E é improvável que qualquer medida seja tomada na reta final de um governo debilitado e conhecido pela submissão geral ao empresariado.

Seragini apresentou durante o seminário um slide no qual colocava uma lupa sobre o modelo de rotulagem da indústria. Foi um prato cheio para Fábio Gomes, da Organização Pan-Americana de Saúde. O semáforo sobre calorias, sal, açúcar e gorduras saturadas, disse, leva a 81 combinações possíveis. Entre um produto com a cor vermelha sobre o açúcar e outro com a cor vermelha sobre o sódio, qual você levaria? E, com produtos com um mesmo número de cores vermelhas, você se decide entre calorias, sal, açúcar ou gordura? Você lerá todos durante a compra? Quanto tempo levará para percorrer todo o supermercado?

“A Abia utiliza uma lupa para poder identificar o semáforo nutricional. Justamente porque é difícil identificar. O consumidor precisaria ter uma lupa, além de uma calculadora”, ironizou Gomes. “Esse ícone precisa ser de fácil interpretação, de fácil uso. Se a gente tiver um sistema difícil de se entender, não vai ser efetivo.”

Gastón Ares, da Universidade da República do Uruguai, afirmou que o semáforo envia sinais contraditórios ao consumidor. Entre uma luz verde no sódio e uma luz vermelha no açúcar, é difícil saber qual deve prevalecer na escolha. Um refrigerante, por exemplo, poderia ter luz verde em gorduras e sódio, o que está longe de indicar que se trata de um bom produto. “Isso é importante quando pensamos no objetivo dessa política para o consumidor. Incluir esse tipo de informação contraditória não ajuda no cumprimento desse objetivo.”

Diante da alegação da Anvisa de que faltam evidências científicas, Gomes respondeu que desde a década de 1970 há pesquisas sobre os critérios de escolha dos consumidores, e desde os anos 1980 há estudos que mostram que a cor preta oferece o melhor contraste ao olho humano. “O semáforo, por ser colorido, seduz e gera impulso, como a própria indústria demonstrou. Se for essa a intenção, o semáforo é um bom sistema.”

Do outro lado, Mariângela Almeida afirmou que os sinais de alerta são um erro, pois induzem à redução do consumo de determinados produtos. Esse é exatamente o objetivo das entidades da sociedade civil: ao reduzir esse consumo, melhorar os índices de obesidade e diminuir o risco de doenças crônicas não transmissíveis associados a ela. Um parêntese: segundo o Ministério da Saúde, três em cada quatro mortes no Brasil são causadas por enfermidades associadas aos hábitos de vida.

“O preto afasta. A partir do momento em que eu afasto, não vou querer ter nenhuma informação. Qual o aprendizado que vou ter no longo prazo?”, perguntou a representante da CNI. O sobrepeso, disse, pode ser uma opção individual e a reformulação de produtos deixaria os consumidores irritados. “Levam a alimentação para o campo da doença. Você está mais informando que pode ficar doente com isso, pode ficar doente com aquilo, e não o contrário.”

Dois modelos em debate

Este é o rótulo proposto pela sociedade civil…

… E este pela indústria

 

 

 

Desde a metade do século passado, a indústria fez um grande esforço de homogeneização de hábitos alimentares para poder exportar os produtos. Barreiras comerciais foram derrubadas, muito se gastou em publicidade, mais ainda se investiu na formulação de ultraprocessados altamente atraentes ao paladar.

Agora as empresas se apegam à diversidade: o que funciona no Chile pode não funcionar no Brasil. Em nossas terras, não gostamos de sinais de alerta, segundo a interpretação que se fez de uma pesquisa encomendada pela Abia ao Ibope. “E o analfabeto? Ele entende as cores. Agora, ele vai ler o símbolo preto todo?”, pergunta. Tente imaginar, no entanto, o analfabeto fazendo contas em calorias, gramas e miligramas, e comparando até 81 embalagens diferentes.

Apesar do discurso sobre diversidade, a estratégia da indústria ao lidar com a rotulagem tem sido a mesma mundo afora. No Uruguai, que está a uma assinatura de ter um sistema similar ao chileno, também se elenca a questão da falta de evidências científicas. A isso se soma o discurso de que os sinais provocam o “terror” e afetam a liberdade de escolha do consumidor. E há a ideia de que nenhuma medida é uma bala de prata porque a obesidade é causada por vários fatores, entre eles o sedentarismo.

As peças do tabuleiro são iguais em qualquer lugar. A indústria mobiliza a área econômica, tradicionalmente sensível ao argumento da arrecadação e de eventuais sanções pela adoção de um rótulo que afete o livre mercado, e o agronegócio.

“Nossa proposta é baseada no modelo de advertência no sentido de permitir que a população tenha informação para tomar decisão. Ninguém será impedido de comprar. Não afeta a liberdade de escolha”, rebate Ana Paula Bortoletto, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. “Espero que a Anvisa considere também as certezas que a gente tem sobre a necessidade de regulação.”

Em outubro, durante o Congresso Internacional de Nutrição, em Buenos Aires, um simpósio comparou os modelos de rotulagem existentes. Michael Rayner, da Universidade de Oxford, afirmou que o sistema adotado no Reino Unido em 2006 de forma voluntária parecia o mais interessante para o momento – tanto soava eficaz que a indústria trabalhou para derrubá-lo quando proposto, no Brasil e no Chile, e agora se convenceu de que é um problema menor.

Hoje, segundo Rayner, está claro a existência de modelos melhores. O britânico, ressalta, é o que tem menor capacidade de afetar a percepção do consumidor, no extremo oposto daquele do Chile. Resta, porém, entender qual deles tem o melhor impacto sobre a saúde. É a isso que a indústria se apega para afirmar que o Brasil não deve adotar as mesmas regras chilenas.

É óbvio que uma medida adotada na metade do ano passado ainda não pode ser totalmente mensurada em termos de impacto sobre a saúde. Mas todos os indícios dão conta de que os sinais de alerta têm alterado os hábitos de compra em relação a salgadinhos e doces, o que deve contribuir para frear a obesidade.

Marcela Reyes, do Instituto de Nutrição e Tecnologia de Alimentos da Universidade do Chile, esteve à frente do desenvolvimento dos octógonos pretos. Durante o seminário em Brasília, ela mandou uma clara mensagem à Anvisa: “Não avançar é uma ação ativa.” Para ela, o que está em jogo é uma decisão de caráter político e não de falta de evidências. “Não fazer nada tem custo. A evidência existe.”

Durante o encontro, integrantes do Conselho Federal de Nutricionistas, da organização Põe no Rótulo e da Universidade Federal de Santa Catarina clamaram por uma ação da Anvisa. Paula Johns, da ONG ACT Promoção da Saúde e conselheira nacional de saúde, afirmou que a indústria com capacidade para fabricar produtos saudáveis também não deveria temer a proposta. Ao contrário. “O objetivo de saúde pública é diminuir o consumo de determinados produtos e estimular o consumo de outros”.

É “elementar”, declarou, que as evidências apresentadas pela sociedade, cujo objetivo é a saúde pública, não deveriam ser colocadas pela Anvisa no mesmo patamar dos dados trazidos pela indústria, cujo objetivo é sempre aumentar os lucros. Mas para a agência nem tudo parece tão elementar.

* Editor do site “O Joio e o Trigo”

por João Peres* — publicado 15/11/2017 00h30, última modificação 16/11/2017 11h10

https://www.cartacapital.com.br/sociedade/alimentos-processados-qual-o-rotulo-da-anvisa

 

 

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Lei nº 13.486, de 3 de outubro de 2017.Altera o artigo 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.

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Regras básicas de propaganda para medicamentos e alimentos

Os medicamentos não são bens de consumo comuns, e sim, bens de saúde, por isso sua propaganda está sujeita a regras específicas.

Para o público em geral, só é permitida a publicidade de medicamentos de venda isenta de prescrição médica, ou seja, propagandas de medicamentos que não possuem tarja vermelha ou preta em suas embalagens.Os medicamentos que exigem prescrição médica (tarja vermelha ou pretas) só podem ser anunciados aos profissionais de saúde que podem receitar (médicos ou dentistas) ou dispensar (farmacêuticos) medicamentos.

Os medicamentos devem ser registrados na Anvisa para que possam ser comercializados e anunciados em propagandas. Na dúvida, verifique no portal da Agência a “Consulta de Produtos”, pois pode se tratar de um produto irregular ou mesmo de uma falsificação. Conforme quadro abaixo, o número de registro de medicamentos é iniciado pelo algarismo 1.

Produtos para Saúde

Nº Inicial

Exemplo de Registro

Medicamentos

1

1.2700.0002.001-9

Cosméticos

2

2.1888.0006.001-7

Saneantes

3

3.1825.0013.001-6

Alimentos

4, 5 ou 6

6.2109.0008.001-1

Produtos para Saúde

1 ou 8

100117710120

 

Somente alguns medicamentos, em função do baixo risco que seu uso ou exposição possa causar à saúde, são dispensados de registro, mas devem apresentar obrigatoriamente na sua embalagem e nas propagandas a seguinte frase: “MEDICAMENTO DE NOTIFICAÇÃO SIMPLIFICADA RDC Anvisa N.º…../2006. AFE nº:………………….”.

Mas fique atento, a lista de medicamentos sujeitos à notificação simplificada é devidamente avaliada e publicada periodicamente pela Anvisa, em resolução específica.

As propagandas de medicamentos devem apresentar informações completas, claras e equilibradas, evitando que as mesmas se tornem tendenciosas ao destacar apenas aspectos benéficos do produto, quando se sabe que todo medicamento apresenta riscos inerentes ao seu uso.

A propaganda de medicamentos sem tarja deve apresentar obrigatoriamente:

  • nome comercial do medicamento;
  • o nome da substância ativa;
  • o número do registro na Anvisa ou no caso dos medicamentos de notificação simplificada, a seguinte frase: “Medicamento de notificação simplificada RDC Anvisa º…../2006. AFE nº:…………”;
  • a indicação do medicamento;
  • a advertência obrigatória por Lei: “SE PERSISTIREM OS SINTOMAS, O MÉDICO DEVERÁ SER CONSULTADO”.
  • uma das três advertências adicionais, conforme substância ativa ou efeito indicado na bula registrada na Anvisa:

1ª) advertência se medicamento apresenta efeito de sedação/sonolência ”(Nome comercial do produto) É UM MEDICAMENTO. DURANTE SEU USO, NÃO DIRIJA VEÍCULOS OU OPERE MÁQUINAS, POIS SUA AGILIDADE E ATENÇÃO PODEM ESTAR PREJUDICADAS”;

2ª) advertência relacionada à substância ativa do medicamento (de acordo com o Anexo III da RDC nº 96/2008). Ex.: “CÂNFORA: NÃO USE ESTE MEDICAMENTO EM CRIANÇAS MENORES DE DOIS ANOS DE IDADE.”

3ª) advertência padrão: “(nome comercial do medicamento ou, no caso dos medicamentos genéricos, a substância ativa) É UM MEDICAMENTO. SEU USO PODE TRAZER RISCOS. PROCURE O MÉDICO E O FARMACÊUTICO. LEIA A BULA”

Propaganda de Alimentos

  • As propagandas não podem alegar que um alimento possui propriedades de cura e de tratamento de doenças. Embora existam alimentos vendidos em forma tipicamente farmacêuticas (cápsulas, comprimidos, xaropes, entre outros), eles não devem ser confundidos com medicamentos;
  • As propagandas de alimentos só podem apresentar alegações de propriedades funcionais e/ou de saúde quando essas características tiverem sido previamente analisadas e aprovadas pela Anvisa. Mas atenção, tais alegações são diferentes de indicações medicamentosas, terapêuticas ou curativas que são proibidas por lei.
  • A publicidade de bebidas ou alimentos com quantidade elevadas de açúcar, sal ou gordura deve apresentar frases de alerta sobre os perigos do consumo excessivo desses produtos, conforme exemplos abaixo:

Açúcar: “O (marca comercial do alimento) contém muito açúcar e, se consumido em grande quantidade, aumenta o risco de obesidade e de cárie dentária”.

Gordura saturada: “O (marca comercial do alimento) contém muita gordura saturada e, se consumida em grande quantidade, aumenta o risco de diabetes e de doença do coração”

Gordura trans: “O (marca comercial do alimento) contém muita gordura trans e, se consumida em grande quantidade, aumenta o risco de doenças do coração”.

Sal (sódio): “O (marca comercial do alimento) contém muito sódio e, se consumido em grande quantidade, aumenta o risco de pressão alta e de doenças do coração”.

Principais Normas sanitárias que regulamentam a propaganda de medicamentos e alimentos:

 RDC n.º 24, de 15 de junho de 2010
Dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional.

 RDC n.º 96/08, de 17 de dezembro de 2008 e suas atualizações
Dispõe sobre a propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos.

 RDC n.º 222, de 05 de agosto de 2002
Aprova o Regulamento Técnico para Promoção Comercial de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância

 Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998
Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

 Decreto n.º 2.018, de 01 de outubro de 1996
Regulamenta a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.

 Lei n.º 9.294, de 15 de julho de 1996
Dispõe sobre a propaganda, Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.

 Decreto n.º 79.094, de 05 de janeiro de 1977
Regulamenta a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneantes e outros.

 Lei º 6.360, de 23 de setembro de 1976
Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.

Denúncias e Dúvidas

Qualquer pessoa pode denunciar propagandas ou promoções que apresentem irregularidades nas informações sobre produtos sujeitos a vigilância sanitária (medicamentos, alimentos, cosméticos, saneantes, produtos para saúde etc.).

As denúncias e dúvidas sobre a propaganda de produtos sujeitos à vigilância sanitária podem ser encaminhadas para a Ouvidoria da Anvisa (sistema Ouvidori@tende).

Informações importantes na hora de denunciar uma propaganda:

Para que a área técnica possa confirmar a irregularidade de uma propaganda e realizar as ações necessárias previstas em Lei, é preciso apresentar as provas e evidências da infração cometida.

Portanto, sempre que possível, deve ser encaminhado, via postal, o original da propaganda (principalmente no caso de material impresso) e/ou fornecer algumas das seguintes informações, que permitem a identificação e localização da peça publicitária:

a) Revista e jornal: nome, número, edição, data, cidade, circulação livre ou restrita.
b) Televisão e rádio: data, horários, especificação do veículo de comunicação e identificação do programa.
c) Panfleto e folder: responsável pela distribuição e local de captação da peça;
d) Outdoor e demais propagandas fixas (cartazes, painéis eletrônicos, por exemplo): endereço completo da localização da propaganda e a data de visualização da mesma.
e) Busdoor: Número da linha do ônibus, placa, cidade e data de visualização da propaganda.

http://portal.anvisa.gov.br/regras-basicas-de-propaganda

 


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IMPORTANTE CONHECER : ESCLARECIMENTOS VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA REPRESENTANTES DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO no ROCK IN RIO 2017

No dia 06 de setembro de 2017 foi realizada na sede da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses (SUBVISA), uma reunião com os fornecedores de alimentação do Rock In Rio 2017, com o propósito de esclarecer dúvidas que vem sendo levantadas durante o período prévio do evento. Após a apresentação de slides foi aberta a sessão de perguntas, da qual extraímos os seguintes itens mais relevantes:
COLETA DE AMOSTRAS: As coletas de amostras de alimentos e de água de abastecimento que serão realizadas pela SUBVISA para fins de análise microbiológica, contam com equipamento e material próprios da SUBVISA. Para cada amostra coletada (única ou em triplicata) corresponderá um termo de apreensão e, uma via deste termo será entregue para o responsável que atender a equipe, após sua assinatura.
ROTULAGEM DE ALIMENTOS PREPARADOS E/OU PORCIONADOS NO EVENTO:
o Na rotulagem de produtos preparados e/ou fracionados de alimentos perecíveis, deve ser observado o estabelecido nas Resoluções RDC 216/04 e RDC 43/015 da ANVISA, tendo sido recomendado o prazo máximo de 3 dias, respeitadas as boas práticas e faixa de temperatura abaixo de 5◦C. Foi solicitado adicionar a informação sobre a marca do produto, quando este for de origem animal.
o As informações completas sobre as matérias-primas deverão estar disponibilizadas, observando que os produtos de origem animal requerem registro em órgãos competentes da Agricultura, Serviço de Inspeção Estadual – Rio de Janeiro (SIE) ou Serviço de Inspeção Federal (SIF).
ROTULAGEM DE ALIMENTOS PREPARADOS E/OU PORCIONADOS FORA DO EVENTO:
o Os produtos preparados fora do evento devem possuir rotulagem completa, acompanhados de planilhas de registro de temperatura de remessa e recebimento, com data e horário da expedição e do recebimento. Deverá ser comprovado o licenciamento sanitário vigente do local de produção.
o Foi alertada a revisão da validade dos produtos, especialmente no quarto dia do evento, devido à interrupção de três dias de evento, evitando assim produtos vencidos.
VEÍCULOS: os veículos de transporte de alimentos, bebidas e gelo devem possuir licenciamento sanitário vigente e ser compatível com o tipo de produto transportado.
ESTRADOS: O uso de estrados tem a principal função de afastar engradados, monobloco e embalagens de alimentos da área de pisoteio, respeitada a circulação e afastamentos para limpeza. Observar que o pisoteio sobre o estrado, caracteriza o mesmo como área de piso.
PIAS PARA LAVAGEM DE MÃOS: Devem se exclusivas para o procedimento e instaladas em pontos estratégicos, o que inclui a entrada do setor de preparo, devendo possuir saboneteiras abastecidas com sabão líquido inodoro e toalheiros abastecidos com papel toalha não reciclados.
TEMPO DE EXPOSIÇÃO DE ALIMENTOS:
De acordo com a RDC 43/15 da ANVISA, alimentos preparados e mantidos abaixo de 60◦C, somente podem ser expostos ao ambiente por 1 hora, devendo ser comprovado o tempo de exposição, através do registro em planilha de controle de tempo e temperatura.
o Todo controle de tempo e temperatura deve ser registrado em planilhas próprias e com
indicação do serviço de alimentação. Os serviços deverão ter termômetros funcionais para
aferição de temperatura dos alimentos.
DOCUMENTOS: Deverão estar disponibilizados todos os documentos exigidos pela legislação
sanitária, o que inclui o licenciamento sanitário vigente da origem de alimentos preparados fora do
evento, manual de boas práticas e procedimentos operacionais padronizados, atestados de saúde
ocupacional dos trabalhadores, certificado de participação no curso de higiene e manipulação de
alimentos ministrados pela SUBVISA e, taxa de inspeção sanitária quitada por ponto de produção e
de depósito, quando este não for não acoplado ao local de produção e/ou venda.
ORGÃOS DE FISCALIZAÇÃO: A fiscalização realizada pela SUBVISA, PROCON e DECON é
específica de cada órgão e realizada de forma independente, salvo haja necessidade de uma ação
conjugada. O objetivo é verificar o cumprimento da legislação sanitária no caso da SUBVISA e da
legislação de defesa do consumidor no caso dos PROCON e DECON.
FRUTAS LEGUMES E VERDURAS (FLV): A estocagem e/ou manutenção de FLV na área de
preparação somente poderá ser realizada após os vegetais terem sido devidamente sanitizados,
respeitada a recomendação do fabricante do sanitizante escolhido e, específico para FLV. O
procedimento de sanitização somente poderá ser realizado fora do horário de preparação e de
distribuição, quando o serviço de alimentação não disponibilizar de local próprio para o
procedimento.
CARTAZES E INFORMATIVOS: As informações obrigatórias afixadas em local visível e de fácil
leitura ao público, exigidas pela SUBVISA são: telefone da Vigilância Sanitária do Município do Rio
de Janeiro, número 1746 (artigo 284 do decreto 6235/86), aviso de Proibido Fumar (Decreto federal
262/14) e o franqueamento ao consumidor da visitação às cozinhas (Lei municipal 2825/99). Nas
cozinhas deverão estar afixados próximo da pia de lavagem de mãos, cartaz explicativo sobre a
lavagem de mãos.
LIMPEZA: Todos os serviços de alimentação deverão contar com local específico e delimitado com
tanque para as operações de limpeza, observada a guarda de produtos de limpeza, utensílios de
limpeza e condições apropriadas ao uso do local pelo trabalhador.
CONFORTO TÉRMICO E EXAUSTÃO: Todos os equipamentos que emitem calor, vapor e/ou
fumaça devem dispor de coifa e exaustão mecânica para garantir o conforto térmico e um ambiente
livre de fumaça, gordura e vapores, observada a altura de instalação da coifa em relação à altura
dos trabalhadores, para não oferecer risco. No caso de fornos combinados, o vapor pode ser
conduzido para o exterior através de ducto, observado o conforto térmico e as condições
adequadas de instalação. O uso de ar condicionado objetiva adequar a temperatura do ambiente,
mas não elimina problemas de exaustão.
AMBIENTE CLIMATIZADO: É obrigatório no caso de preparação de produtos de origem animal a
serem consumidos crus, respeitadas as boas praticas de produção e faixa de temperatura do
ambiente entre 12◦ e 18◦ C.
USO DE GELO: O uso de gelo para resfriamento de embalagens de bebidas deve ser potável,
adquirido de indústria com licenciamento sanitário vigente e, ser acondicionado em embalagens
lacradas e rotuladas.
ÁGUA DE ABASTECIMENTO: Os serviços de alimentação devem se certificar sobre a qualidade
da água de abastecimento junto à organização do evento, sendo obrigatórios a comprovação da
origem da água, o comprovante de limpeza de reservatórios e o laudo de potabilidade, todos
vigentes. Em eventos de massa é recomendável que o controle do cloro residual livre da água de
abastecimento seja diário.
CONTROLE DE VETORES: O comprovante de execução de serviço de controle de vetores é
obrigatório e deve ser realizado por empresa especializada, com indicação detalhada do(s) local (is)
de execução do serviço e sua abrangência dentro do evento.
SISTEMA DE ÁGUA QUENTE CORRENTE: As áreas de preparo devem possuir pias com sistema
de água quente corrente para a lavagem de utensílios.
UNIFORMES: Os atendentes que manusearem alimentos, mesmo que indiretamente, devem
observar o uso de uniformes limpos e de cor clara, principalmente quando adentrarem as áreas de
produção, observando que os caixas devem usar uniforme diferenciado do balconista.
RESÍDUOS: A dispensação de resíduos orgânicos e/ou recicláveis deve atender ao recomendado
pela organização do evento e pela empresa contratada para o recolhimento dos resíduos sólidos.
Quanto ao resíduo líquido, no caso, óleo usado, observar a identificação e acondicionamento e
comprovar a empresa autorizada para seu recolhimento.
VACINAS:
o As vacinas contra tétano e influenza estão disponibilizadas na rede SUS.
o A vacina contra Hepatite-A se mantém recomendada, mas não está disponibilizada na rede
SUS.
ABERTURA DE CÂMARAS FRIAS: As câmaras frias devem possuir dispositivo que possibilite
abertura das portas pelo interior sem muito esforço e, alarme ou outro sistema de comunicação, que
possa ser acionado pelo interior, em caso de emergência.
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL:
o As luvas de proteção e os mangotes são direcionados para a prevenção de injúrias por
perfuração ou corte, excesso de calor, excesso de frio e/ou umidade e por ação de produtos
químicos e/ou biológicos. Cada caso deve considerar o risco do procedimento para a saúde
do trabalhador, ser de material aprovado, tamanho proporcional às mãos do usuário e
proteger adequadamente o braço e antebraço, no caso de necessidade de uso de
mangotes.
o O mesmo princípio deve ser aplicado no uso de aventais de proteção, calçados de
segurança, protetores auriculares e todos os demais equipamentos de proteção individual.
Em 09 de setembro de 2017
Gisela C Hutten Médica Veterinária
SUBVISA/SIPE

Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses
Rua do Lavradio, nº 180 – Lapa – CEP: 20.230-070 – Rio de Janeiro/RJ
http://www.prefeitura.rio/vigilanciasanitaria


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Queremos rótulos que ajudem o consumidor a comer bem Anvisa está discutindo uma nova rotulagem de alimentos que ajudará o consumidor a fazer escolhas melhores para a sua alimentação.

As informações que vêm nos rótulos de alimentos são importante para que o consumidor possa fazer escolhas conscientes sobre o que vai para sua mesa no dia a dia. Mas como deve ser o rótulo dos alimentos para que as informações sejam de fácil entendimento e respondam às dúvidas sobre a qualidade nutricional do produto?

A procura por esta resposta está no centro do trabalho que a Anvisa vem realizando sobre rotulagem nutricional. Nesta segunda-feira, a Agência realizou uma reunião com as entidades envolvidas no tema e que fazem parte do Grupo de Trabalho criado em 2014 para propor soluções para a informação nutricional no Brasil.

Durante a reunião, foram apresentatas as propostas existentes atualmente e o pontos que são favoráveis ao consumidor. A Anvisa também apresentou um panorama geral sobre rotulagem de alimentos no mundo e as vantagens e desvantagens das experiências já testadas em outros países.

Os estudos científicos revisados pelo grupo mostram que a atual tabela nutricional é de difícil compreensão e pouco utilizada pelos consumidores. Isso acontece porque a tabela um formato pouco atrativo e que exige esforço do consumidor, conhecimento nutricional e tempo para ser entendida e utilizada.

Semáforo e Advertências

As propostas iniciais que estão em discussão estão baseadas em dois eixos principais: o uso do sistema de semáforo com cores, que sinalizam se algum ingrediente está em excesso, e o uso de símbolos com advertência sobre algum ingrediente em excesso que pode fazer mal.

O tema está na agenda regulatória da Anvisa. O próximo passo é fazer um refinamento das propostas discutidas pelo grupo e dar inicio ao processo de regulação que envolve, por exemplo, a realização de consulta pública sobre o tema.

A reunião contou com o setor produtivo de alimentos, Ministério da Saúde (MS), Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) e Fundação Ezequiel Dias (FUNED).

Alimentação adequada depende de informação

A informação nos rótulos dos alimentos vem sendo considerada uma estratégia fundamental para promover uma alimentação saudável e combater doenças como a obesidade, diabetes, entre outras.

Nos últimos dois anos a Anvisa regulou dois temas importantes para a rotulagem de alimentos. O primeiro foi a rotulagem de ingredientes alergênicos de forma clara e com destaque para o consumidor. O segundo tema foi a regulação da informação sobre presença de lactose.

Por: Ascom/Anvisa Publicado: 22/08/2017 17:39 Última Modificação: 23/08/2017 18:56

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Rotulagem de lactose ganha novas regras

 


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Anvisa quer elenco maior de cereais para crianças Diretoria atualiza regulamento técnico sobre o tema. Foco é a composição e qualidade do produto, além de ingredientes obrigatórios e opcionais permitidos.

A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, nesta terça (08/08), durante reunião pública, proposta de Resolução de Diretoria Colegiada – RDC que atualiza item específico do Regulamento Técnico referente a Alimentos à Base de Cereais para Alimentação Infantil.

A proposta se concentra no item 4 da Portaria SVS/MS nº 36/98 que estabelece as condições de composição e qualidade, e elenca os ingredientes obrigatórios e opcionais permitidos em alimentos à base de cereais para alimentação infantil.

É importante esclarecer que consta da Agenda Regulatória a revisão integral da Portaria SVS/MS nº  36/98, cuja relatoria, assim como a da proposta aprovada, é do diretor-presidente da Agência, Jarbas Barbosa. “Visto que essa revisão levará mais tempo para sua conclusão e observando que a Portaria tem causado entraves desnecessários à inovação, e consequentemente, impactos negativos nas análises de pedidos de registro e pós-registro de alimentos com formulações inovadoras, optou-se por realizar essa atualização no regulamento”, explica.

Segundo o voto do relator, do atual regulamento consta um elenco muito restritivo dos ingredientes opcionais permitidos em alimentos à base de cereais, o que se contrapõe com as referências internacionais. O Codex Alimentarius, por exemplo, permite a adição de outros ingredientes que sejam adequados aos lactentes após o sexto mês de vida e de crianças de primeira infância.

Atualmente, há 23 pedidos de registros de cereais infantis pendentes de análise. Em doze deles já foi identificada presença de ingredientes não previstos na Portaria SVS/MS nº 36/1998, especialmente culturas lácteas. Além disso, registros de alimentos contendo ingredientes não listados na Portaria foram deferidos e, portanto, seria necessário rever tais decisões durante a análise das revalidações de registro.

Assim, a não atualização dos requisitos estabelecidos pela Portaria SVS/MS nº 36/1998 impactarão significativamente no mercado nacional, pois resultará no indeferimento dos pedidos de revalidação (retirada dos produtos já aprovados do mercado) e de registro (proibição de entrada no mercado), apesar de os alimentos em questão serem seguros e adequados.

Nesse sentido, a Gerência-Geral de Alimentos (GGALI) sugeriu a atualização pontual da Portaria SVS/MS nº 36, de 1998, acrescendo o item 4.1.8 à seção 4, conforme abaixo:

“4.1.8. Em adição aos ingredientes obrigatórios e opcionais listados nos itens 4.1.1. e 4.1.7, pode ser autorizado o uso de outros ingredientes, desde que seja comprovada a segurança e adequação para alimentação de lactentes acima de 6 meses e para crianças de primeira infância, conforme requisitos da Resolução nº 17, de 30 de abril de 1999, que aprova o regulamento técnico que estabelece as diretrizes básicas para a avaliação de risco e segurança dos alimentos”.

Fonte: Anvisa


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A Vigilância Sanitária pode incentivar a amamentação na Semana Mundial de Aleitamento Matern

Garantir o direito à amamentação e incentivar o aleitamento materno é papel de toda a sociedade, que deve se mobilizar para proporcionar as condições adequadas para que as mulheres amamentem pelo tempo necessário. E os profissionais da vigilância sanitária podem contribuir com alguns recursos valiosos para garantir o direito à amamentação.

mãe amamentando bebê

Alguns regulamentos da vigilância existem para proteger o aleitamento exclusivo no peito e permitir que as mães tenham condições adequadas para alimentar seus filhos. As principais ações estão relacionadas às salas de amamentação, aos Bancos de Leite Humano e à Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Mamadeiras, Bicos e Chupetas (NBCAL).

Como a vigilância sanitária pode ajudar o aleitamento materno

  • Visitando os bancos de leite humano, salas de apoio à amamentação e Hospitais Amigos da Criança para ajudar a criar ambientes mais seguros para a amamentação, para a coleta e para a doação do leite humano.
  • Fiscalizando o cumprimento da NBCAL em estabelecimentos comerciais, tais como: mercados e farmácias, para não permitir a promoção ou incentivo de uso de produtos que atrapalham o aleitamento materno.
  • Divulgando a NBCAL e aplicando sanções quando for houver desrespeito às políticas de proteção do aleitamento.

 

Por que proteger a amamentação é importante?

O leite humano é o único alimento capaz de oferecer todos os nutrientes na quantidade exata que o bebê precisa. Ele garante o melhor crescimento e desenvolvimento e protege contra diversos tipos de doenças. Não existe nenhum outro alimento capaz de substituir o leite da mãe do mesmo modo. Além disso, a mãe que amamenta também está mais protegida, tendo menos chance de desenvolver alguns tipos de câncer.

A Organização Mundial da Saúde e o Ministério da Saúde recomendam o aleitamento materno exclusivo até os seis meses de idade e continuado até os dois anos de idade ou mais.

Não acredite em promessas de alimentos que tentam parecer melhor que o leite materno. Somente em casos muito específicos a mulher não pode amamentar. Consulte sempre um profissional de saúde habilitado.

Porque não usar mamadeiras ou chupetas?

As mamadeiras e chupetas costumam modificar a maneira de mamar e muitos bebês passam a não querer mais o peito. Além disso, podem causar problemas no nascimento dos dentes, na fala e aumentar o risco de infecções.

O que é NBCAL?

A NBCAL é o conjunto de normas que regulam o mercado de produtos destinados para crianças com até 3 anos. A regulamentação inclui bicos, chupetas, mamadeiras, leites em pó, e papinhas. Essas normas buscam evitar a interferência de produtos industrializados na prática do aleitamento materno.

NBCAL é a sigla para Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras.

Clique aqui para saber mais sobre saúde da criança e aleitamento materno

Salas de Apoio à amamentação

Confira o Guia para implantação de Salas de Apoio à Amamentação para a mulher trabalhadora.

Normas da vigilância sanitária que protegem o aleitamento materno no Brasil

Bancos de leite

Resolução RDC Anvisa 171/2006 – Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o funcionamento de Bancos de Leite Humano.

NBCAL

Lei 11.265/2006 – Comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.

Decreto 8.552/2015 – Regulamenta a Lei nº¿11.265/2006, que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e de produtos de puericultura correlatos.

Resolução RDC Anvisa 221/2002 – Regulamento técnico sobre chupetas, bicos, mamadeiras e protetores de mamilo, anexo a esta Resolução.

Resolução RDC Anvisa 222/2002 – Regulamento Técnico para Promoção Comercial de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, constant/e do anexo desta Resolução.

ASCOM/ 04/08/2017