O Vigilante Sanitário

O Conhecimento sobre a Vigilância Sanitária em defesa da Saúde do Consumidor.


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Repensar o conceito de risco é desafio para as vigilâncias sanitárias

Como conciliar proteção à saúde da população com desenvolvimento econômico? Como a vigilância sanitária pode atuar, levando em consideração as peculiaridades dos grandes e dos pequenos produtores? Essas foram algumas das questões levantadas durante a mesa de abertura do Fórum Centro-Oeste do Ciclo de Debates em Vigilância Sanitária, que ocorre em Goiânia (GO), até a próxima quarta-feira (19/8).

Para o diretor da Anvisa Ivo Bucaresky, que recentemente assumiu a Diretoria de Coordenação e Articulação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (DSSNVS), a volta dos fóruns regionais, após um intervalo de cinco anos, foi uma necessidade apontada pelo próprio Sistema. Ivo destacou a capilariedade da atuação da vigilância sanitária. “Não importa a classe econômica ou social, toda a população lida diretamente com produtos que são regulados pela vigilância sanitária. Mais do que apontar problemas, precisamos encontrar soluções com estes encontros”, destacou.

O encontro reúne cerca de 200 profissionais de vigilância sanitária. A representante do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Goiás, Gercilene Ferreira, chamou a atenção para a angustia vivida pelos municipios. “Temos ainda os velhos problemas: falta de estrutura, perfil inadequado dos gestores, subfinanciamento, falta de comunicação”, ressaltou. “Com mais de 20 técnicos e secretários de saúde de Goiás participando deste encontro, esperamos ansiosamente pelos produtos resultantes dele. Com certeza vamos nos reconhecer nas fragilidades apontadas aqui e buscar soluções comuns para melhorar a qualidade de vida da população”, destacou.

Geraldo Rosa, representante da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, apontou a analise de risco como um dos grandes desafios para a vigilância sanitária. “O que fazer com os pequenos produtores de alimentos que estão fora da legislação, e muitas vezes geram mais recursos à economia do que o setor oficialmente regulado?”. Rosa parabenizou a atuação que a Anvisa vem desenvolvimento sobre inclusão produtiva com segurança sanitária.

O diretor-presidente da Anvisa, Jarbas Barbosa, também destacou  em seu discurso o papel que a vigilância sanitária tem na sociedade. “É um papel típico de Estado e que, por isso, não pode ser delegado. Somos uma parte do SUS que afeta diretamente 205 milhões de brasileiros. Se hoje podemos ir a uma farmácia e comprar um medicamento com segurança, isso se deve à atuação da Anvisa e de todo o sistema nos últimos anos”, afirmou.

Jarbas disse ainda que, para que os regulamentos sejam efetivos, os agentes devem ser qualificados e os processos de trabalho sempre planejados. “Precisamos ter um processo de capacitação adequado ao perfil de atuação do profissional, que envolva diferentes modalidades. Além disso, o profissional que atua com vigilância sanitária deve ter sempre uma sombra pairando sobre ele, que o faça se questionar: em que essa ação contribui para melhorar a saúde da população? Que esse questionamento nunca saia da nossa discussão, para que as nossas ações não sejam pouco efetivas ou tenham efeitos diferentes do que esperávamos”, concluiu.


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Vigilância Sanitária em debate na Comissão de Direitos Humanos do Senado

Foi realizada no Congresso Nacional nesta segunda-feira (3/8) a audiência pública “Proteção e Promoção da Saúde da População Expressas Através da Vigilância Sanitária”. O debate é o primeiro evento da “III Semana de Vigilância Sanitária no Congresso Nacional”, aberto oficialmente nesta terça-feira (4/08). A audiência foi presidida pelo senador Paulo Paim (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, onde o encontro foi realizado. “O espírito desta audiência é o de avaliar as políticas públicas do setor e ajudar a difundir o tema da Vigilância Sanitária”, disse o senador, ao abrir o debate.

O novo diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Jarbas Barbosa, salientou que a audiência tanto quanto a III Semana são importantes momentos de prestação de contas à população. “O trabalho da Vigilância Sanitária é fundamental para a proteção à Saúde, não só no setor público como no setor privado. Estes debates nos ajudam também a refletir sobre a nossa atividade”.

Após a exposição sobre as atividades da Agência pela assessoria da Anvisa, a representante do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde (Conass), Donizeti Oliveira, relatou o caso recente de um insumo alimentício apreendido pela Vigilância Sanitária do Espírito Santo, a caminho da Bahia, depois de ter sido embarcado ilegalmente em caminhão impróprio no Rio de Janeiro. “Ressalto com isso a importância de as ações de vigilância necessitarem estar cada vez mais interligadas, pois intervimos no risco e o risco não obedece fronteiras”.

Alessandro Chagas, representante do Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde (Conasems), afirmou que a Vigilância Sanitária que os municípios querem é aquela que serve mais como consultora técnica de pequenos produtores e prestadores de serviços, colaborando, desta forma, segundo ele, para o desenvolvimento social do país.

Para a Vigilância Sanitária federal o desafio maior seria fazer as duas principais “clientelas” da Anvisa se encontrarem, de acordo com Cláudio Maierovitch Pessanha Henriques, representante do Ministério da Saúde no debate. “O setor produtivo e a população, como clientes da vigilância federal, devem se encontrar dentro das ações do órgão, seguindo a seguinte formula: produtos e serviços não devem gerar danos à saúde do consumidor”.

Por fim, Geraldo Luchese, representante da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), enfatizou que a Vigilância Sanitária é cada vez mais cobrada a atuar segundo a agenda da Globalização, mas que peculiaridades regionais não devem ser deixadas em segundo plano, “sob pena de o setor ajudar a reproduzir desigualdades que se notam em outras áreas”.

4 de agosto de 2015


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HPV: Butantan recebe registro da vacina por meio de PDP.

10 de março de 2015

A Anvisa aprovou o registro da vacina contra o HPV, a vacina papilomavírus humano 6, 11, 16 e 18 (recombinante), do Instituto Butantan. A ação é parte da Parceria de Desenvolvimento Produtivo (PDP) firmada entre o laboratório brasileiro e o laboratório Merck Sharpe & Dohme. Com o registro, o Butantan poderá iniciar a fabricação nacional da vacina assim que a transferência da tecnologia avançar.

É o primeiro laboratório nacional a obter um registro para esta vacina, que protege contra quatro subtipos do vírus HPV.
A vacina papilomavírus humano 6, 11, 16 e 18 (recombinante) é indicada para a prevenção de câncer do colo do útero, vulvar, vaginal e anal; lesões pré-cancerosas ou displásicas; verrugas genitais e infecções causadas pelo papilomavírus humano (HPV).  As indicações de bula do produto nacional serão as mesmas da vacina da Merck.


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Participe das seis consultas públicas sobre a Farmacopeia do Mercosul

A Anvisa publicou no último dia 11 de fevereiro o chamado para receber contribuições da sociedade em seis consultas públicas que tratam da Farmacopeia do Mercosul.

O prazo para encaminhar sugestões às consultas públicas (CP) é de trinta (30) dias contados a partir do dia 18 de fevereiro de 2015.

As propostas de normativas apresentadas nos textos das consultas pretendem harmonizar, entre outros temas, a monografia de vacinas para uso humano entre os estados partes do Mercosul.

Os textos irão compor a Farmacopeia Mercosul e substituirão os que estão hoje vigente e constam da quinta edição da Farmacopeia Brasileira.

No quadro abaixo é possível clicar e conhecer o texto de cada uma das cinco consultas públicas : CP 10/2015, CP 11/2015, CP12/2015, CP13/2015, CP 14/2015 e CP15/201.

Nº da Consulta Pública

Assunto

CP 10/2015

Método Geral “Farmacopeia Mercosul: Espectrofotometria Infravermelho”

CP 11/2015

Monografia “Farmacopeia Mercosul: Vacinas para Uso Humano”

CP 12/2015

Método Geral “Farmacopeia Mercosul: Determinação de Água”

CP 13/2015

Método geral “Farmacopeia Mercosul: Métodos Gerais de Farmacognosia”

CP 14/2015

Método Geral “Farmacopeia Mercosul: Determinação de Perda por Dessecação”

CP 15/2015

Método Geral “Farmacopeia Mercosul: Determinação da Faixa ou Temperatura de Fusão”

 

As contribuições poderão ser enviadas para formulários específicos disponíveis nos endereços eletrônicosabaixo relacionados:

Método Geral “Farmacopeia Mercosul: Espectrofotometria Infravermelho”

Monografia “Farmacopeia Mercosul: Vacinas para Uso Humano”

Método Geral “Farmacopeia Mercosul: Determinação de Água”

Método geral “Farmacopeia Mercosul: Métodos Gerais de Farmacognosia”

Método Geral da Farmacopeia Mercosul: Determinação de Perda por Dessecação

Método Geral da Farmacopeia Mercosul: Determinação da Faixa ou Temperatura de Fusão

 


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Aberta chamada pública para seleção de trabalhos técnicos pela ANVISA.

A Anvisa apoia o lançamento da chamada pública para seleção de trabalhos científicos para serem publicados na edição “Vigilância Sanitária e a Promoção da Alimentação Adequada e Saudável: Impasses, Desafios e Perspectivas”, da revista Visa em Debate.

O objetivo dessa edição é apresentar os trabalhos científicos que contribuam com a reflexão e o debate sobre a interface entre a temática alimentar e a vigilância sanitária, na perspectiva da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional da promoção da saúde e das demais políticas públicas.

Os artigos a serem publicados devem ser referentes aos temas sugeridos pela editoria da revista. A data final para submissão dos trabalhos é o dia 30 em agosto. A  publicação está prevista para ser lançado no final de novembro. A submissão dos trabalhos deve ser feita pelo endereço: http://www.visaemdebate.incqs.fiocruz.br.

Nesta edição, a revista conta com a colaboração dos editores convidados: Diogo Thimoteo da Cunha (Unifesp), Maria Angélica Tavares de Medeiros (Unifesp) e Silvana do Couto Jacob (INCQS).

Conheça os Temas sugeridos para os trabalhos

1. Agricultura familiar e produção artesanal. Desafios para a regulação sanitária;

2. Controle de qualidade, aspectos nutricionais e de rotulagem de alimentos;

3. Avaliação de segurança, impacto e qualidade nutricional dos organismos geneticamente modificados;

4. Avaliação de risco de aditivos, contaminantes e resíduos associados à produção, circulação e consumo de alimentos;

5. Comida de rua. O comércio ambulante de alimentos e seus impactos sobre a saúde urbana;

6. Produção industrial e desenvolvimento tecnológico. Impactos na segurança alimentar;

7. Alimentos e patógenos emergentes;

8. Confiabilidade metrológica. Análise situacional, material de referência e ensaios de proficiência;

9. Alimentos e nutrientes de interesse das políticas de alimentação e nutrição;

10. Avaliação de políticas e programas implementados, visando a redução dos riscos sanitários de alimentos;

11. Aspectos da formação de manipuladores de alimentos considerando seus conhecimentos, atitudes, práticas e percepções;

12. A saúde dos trabalhadores e a avaliação dos riscos na cadeia alimentar;

13. Conceito de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e o debate sobre a legislação sanitária;

14. Perspectivas da Legislação Nacional na ciência dos alimentos;

15. Doenças crônicas não transmissíveis. Ações intersetoriais e conflitos de interesses;

16. Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito das políticas públicas. Iniciativas em curso e possíveis caminhos de convergência.

Imprensa/ Anvisa 06/06/2014

 

 


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Vigilância Sanitária na Copa 2014

A vigilância sanitária já entrou em campo. O objetivo é prevenir riscos normalmente associados à preparação de alimentos, fornecimento de água, e estrutura de atendimento de emergência nos estádios. Após 64 anos da realização da primeira Copa no Brasil, no Rio de Janeiro, agora o país recebe os convidados em 12 cidades sede.

Após três anos de preparação para a Copa, a Anvisa, estados e municípios estão aptos para proteger a saúde de turistas, espectadores, atletas, jornalistas e os diversos públicos que participam dos jogos. Nos últimos meses, a Agência e as vigilâncias das cidades sede tiveram uma série de encontros com o Comitê Organizador Local da Copa (COL) para preparar as estruturas de alimentação e atendimento de saúde que estará disponível durante os 32 dias de torneio.

Para garantir a segurança sanitária dos torcedores e participantes, a Anvisa e o COL promoveram no início do ano um seminário em que as cidades que recebem os jogos puderam trocar informações com os responsáveis pelos estádios, alimentações e atendimento médico aos participantes do evento.

O Brasil é completamente diferente daquele de 1950, quando sediamos o certame pela primeira vez, quando ainda não existia o Ministério da Saúde, criado em 1953, tampouco a Anvisa, que este ano completou 15 anos de existência.

Para o Diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Barbano, o esforço de preparação realizado pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária em torno do mundial, coloca a vigilância sanitária em um novo patamar. “Está muito claro para a área de saúde, que o evento da Copa serviu como um catalizador de projetos importantes, a nossa preparação e monitoramento de grandes eventos está em um nível muito acima do que tínhamos. Isso cria resultados concretos para a população brasileira, pois temos grandes legados”, sintetiza Barbano.

Esta não é a primeira vez que a saúde entra em campo durante um certame internacional. Em edições anteriores, realizadas em outros países, o SUS foi responsável por vacinar jogadores e turistas que passaram por zonas de transmissão de sarampo e pólio, por exemplo. Essa ação preventiva foi importante para evitar a importação do vírus no retorno das delegações e dos turistas ao Brasil.

Ações da Anvisa

Categorização de Estabelecimentos de Alimentação:
 O projeto brasileiro foi inspirado em experiências semelhantes em outras cidades do mundo, como Nova Iorque e Londres. Nessas cidades houve melhoria das práticas sanitárias dos restaurantes, aumento da confiança do consumidor, além do reconhecimento daqueles que investiam em qualidade. No Brasil, o projeto piloto mostrou quem em apenas poucos meses houve um melhora nos níveis de qualidade em todas as categorias, com aumento dos estabelecimentos de nota A e queda dos estabelecimentos Pendentes. – http://s.anvisa.gov.br/wps/s/r/cT0y

Regulação de serviços de saúde em grandes eventos: A resolução define parâmetros para que a Anvisa possa atuar de forma preventiva e antes do início dos eventos, avaliando se a estrutura de atendimento oferecida é compatível com as características e quantitativos do público. Entre as medidas está a previsão de que os organizadores garantam a remoção do paciente atendido no local do evento para um serviço de saúde de maior complexidade, quando necessário. – http://s.anvisa.gov.br/wps/s/r/cSpo

Entrada de kits antidopping: O Brasil tem uma norma específica para a entrada de produtos e kits antidoping. O procedimento, conhecido como internalização, é fundamental para que o Brasil tenha agilidade na realização dos testes antidopping e seja capaz de atender as necessidades dos grandes eventos esportivos no país, como a Copa Fifa de 2014 e as Olimpíadas de 2016. O regulamento aprovado em 2013 define uma norma única que sirva para quaisquer eventos esportivos a serem realizados no Brasil. Em anos anteriores, o Brasil publicou regras específicas de acordo com o evento realizado, como os Jogos Militares e o Pan Americano.

Plano Operativo da Vigilância Sanitária: Plano elaborado de forma conjunta entre a Anvisa, e vigilâncias sanitárias dos estados e municípios, integra ações de vigilâncias de produtos e serviços, orientação à população, entrada de produtos e viajantes no país e monitoramento dos eventos de forma articulada.

Imprensa/ Anvisa 11/06/2014


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PORTARIA Nº 1.271, DE 6 DE JUNHO DE 2014 Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública

PORTARIA Nº 1.271, DE 6 DE JUNHO DE 2014

Define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos do anexo, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências;

Considerando o art. 10, incisos VI a IX, da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, alterada pela Lei nº 12.461, de 26 de julho de 2011, que determina a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em estabelecimentos de saúde públicos ou privados;

Considerando a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, que estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde, públicos ou privados;

Considerando a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso às informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências;

Considerando o Decreto Legislativo nº 395, publicado no Diário do Senado Federal em 13 de março de 2009, que aprova o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, acordado na 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005;

Considerando o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS); e

Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos normativos relacionados à notificação compulsória no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Esta Portaria define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos do anexo.

Art. 2º Para fins de notificação compulsória de importância nacional, serão considerados os seguintes conceitos:

I – agravo: qualquer dano à integridade física ou mental do indivíduo, provocado por circunstâncias nocivas, tais como acidentes, intoxicações por substâncias químicas, abuso de drogas ou lesões decorrentes de violências interpessoais, como agressões e maus tratos, e lesão autoprovocada;

II – autoridades de saúde: o Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, responsáveis pela vigilância em saúde em cada esfera de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS);

III – doença: enfermidade ou estado clínico, independente de origem ou fonte, que represente ou possa representar um dano significativo para os seres humanos;

IV – epizootia: doença ou morte de animal ou de grupo de animais que possa apresentar riscos à saúde pública;

V – evento de saúde pública (ESP): situação que pode constituir potencial ameaça à saúde pública, como a ocorrência de surto ou epidemia, doença ou agravo de causa desconhecida, alteração no padrãoclínicoepidemiológico das doenças conhecidas, considerando o potencial de disseminação, a magnitude, a gravidade, a severidade, a transcendência e a vulnerabilidade, bem como epizootias ou agravos decorrentes de desastres ou acidentes;

VI – notificação compulsória: comunicação obrigatória à autoridade de saúde, realizada pelos médicos, profissionais de saúde ou responsáveis pelos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, sobre a ocorrência de suspeita ou confirmação de doença, agravo ou evento de saúde pública, descritos no anexo, podendo ser imediata ou semanal;

VII – notificação compulsória imediata (NCI): notificação compulsória realizada em até 24 (vinte e quatro) horas, a partir do conhecimento da ocorrência de doença, agravo ou evento de saúde pública, pelo meio de comunicação mais rápido disponível;

VIII – notificação compulsória semanal (NCS): notificação compulsória realizada em até 7 (sete) dias, a partir do conhecimento da ocorrência de doença ou agravo;

IX – notificação compulsória negativa: comunicação semanal realizada pelo responsável pelo estabelecimento de saúde à autoridade de saúde, informando que na semana epidemiológica não foi identificado nenhuma doença, agravo ou evento de saúde pública constante da Lista de Notificação Compulsória; e

X – vigilância sentinela: modelo de vigilância realizada a partir de estabelecimento de saúde estratégico para a vigilância de morbidade, mortalidade ou agentes etiológicos de interesse para a saúde pública, com participação facultativa, segundo norma técnica específica estabelecida pela Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS).

CAPÍTULO II

DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA

Art. 3º A notificação compulsória é obrigatória para os médicos, outros profissionais de saúde ou responsáveis pelos serviços públicos e privados de saúde, que prestam assistência ao paciente, em conformidade com o art. 8º da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.

§ 1º A notificação compulsória será realizada diante da suspeita ou confirmação de doença ou agravo, de acordo com o estabelecido no anexo, observando-se, também, as normas técnicas estabelecidas pela SVS/MS.

§ 2º A comunicação de doença, agravo ou evento de saúde pública de notificação compulsória à autoridade de saúde competente também será realizada pelos responsáveis por estabelecimentos públicos ou privados educacionais, de cuidado coletivo, além de serviços de hemoterapia, unidades laboratoriais e instituições de pesquisa.

§ 3º A comunicação de doença, agravo ou evento de saúde pública de notificação compulsória pode ser realizada à autoridade de saúde por qualquer cidadão que deles tenha conhecimento.

Art. 4º A notificação compulsória imediata deve ser realizada pelo profissional de saúde ou responsável pelo serviço assistencial que prestar o primeiro atendimento ao paciente, em até 24 (vinte e quatro) horas desse atendimento, pelo meio mais rápido disponível.

Parágrafo único. A autoridade de saúde que receber a notificação compulsória imediata deverá informa-la, em até 24 (vinte e quatro) horas desse recebimento, às demais esferas de gestão do SUS, o conhecimento de qualquer uma das doenças ou agravos constantes no anexo.

Art. 5º A notificação compulsória semanal será feita à Secretaria de Saúde do Município do local de atendimento do paciente com suspeita ou confirmação de doença ou agravo de notificação compulsória.

Parágrafo único. No Distrito Federal, a notificação será feita à Secretaria de Saúde do Distrito Federal.

Art. 6º A notificação compulsória, independente da forma como realizada, também será registrada em sistema de informação em saúde e seguirá o fluxo de compartilhamento entre as esferas de gestão do SUS estabelecido pela SVS/MS.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º As autoridades de saúde garantirão o sigilo das informações pessoais integrantes da notificação compulsória que estejam sob sua responsabilidade.

Art. 8º As autoridades de saúde garantirão a divulgação atualizada dos dados públicos da notificação compulsória para profissionais de saúde, órgãos de controle social e população em geral.

Art. 9º A SVS/MS e as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios divulgarão, em endereço eletrônico oficial, o número de telefone, fax, endereço de e-mail institucional ou formulário para notificação compulsória.

Art. 10. A SVS/MS publicará normas técnicas complementares relativas aos fluxos, prazos, instrumentos, definições de casos suspeitos e confirmados, funcionamento dos sistemas de informação em saúde e demais diretrizes técnicas para o cumprimento e operacionalização desta Portaria, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da sua publicação.

Art. 11. A relação das doenças e agravos monitorados por meio da estratégia de vigilância em unidades sentinelas e suas diretrizes constarão em ato específico do Ministro de Estado da Saúde.

Art. 12. A relação das epizootias e suas diretrizes de notificação constarão em ato específico do Ministro de Estado da Saúde.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Fica revogada a Portaria nº 104/GM/MS, de 25 de janeiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União, nº 18, Seção 1, do dia seguinte, p. 37.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

Lista Nacional de Notificação Compulsória

DOENÇA OU AGRAVO (Ordem alfabética) Periodicidade de notificação
Imediata ( ≤ 24 horas) para * * Semanal
MS SES SMS
1 a. Acidente de trabalho com exposição a material biológico X
b. Acidente de trabalho: grave, fatal e em crianças e adolescentes X
2 Acidente por animal peçonhento X
3 Acidente por animal potencialmente transmissor da raiva X
4 Botulismo XX X
5 Cólera XX X
6 Coqueluche XX
7 a. Dengue – Casos X
b. Dengue – Óbitos XX X
8 Difteria X
9 Doença de Chagas Aguda XX
10 Doença de Creutzfeldt-Jakob (DCJ) X
11 a. Doença Invasiva por “HaemophilusInfluenza” XX
b. Doença Meningocócica XX
12 Doenças com suspeita de disseminação intencional: a. Antraz pneumônico b. Tularemia c. Varíola XX X
13 Doenças febris hemorrágicas emergentes/reemergentes: a. Arenavírus b. Ebola c. Marburg d. Lassa e. Febre purpúrica brasileira XX X
14 Esquistossomose X
15 Evento de Saúde Pública (ESP) que se constitua ameaça à saúde pública (ver definição no Art. 2º desta portaria) X X X
16 Eventos adversos graves ou óbitos pós-vacinação XX X
17 Febre Amarela XX X
18 Febre de Chikungunya XX X
19 Febre do Nilo Ocidental e outras arbovirosesde importância em saúde pública X X X
20 Febre Maculosa e outras Riquetisioses XX X
21 Febre Tifoide XX
22 Hanseníase X
23 Hantavirose XX
24 Hepatites virais X
25 HIV/AIDS – Infecção pelo Vírus da Imunodeficiência Humana ou Síndrome da Imunodeficiência Adquirida X
26 Infecção pelo HIV em gestante, parturiente ou puérpera e Criança exposta ao risco de transmissão vertical do HIV X
27 Infecção pelo Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) X
28 Influenza humana produzida por novo subtipo viral XX X
29 Intoxicação Exógena (por substâncias químicas, incluindo agrotóxicos, gases tóxicos e metais pesados) X
30 Leishmaniose Tegumentar Americana X
31 Leishmaniose Visceral X
DOENÇA OU AGRAVO (Ordem alfabética) Periodicidade de notificação
Imediata ( ≤ 24 horas) para * * Semanal
MS SES SMS
32 Leptospirose X
33 a. Malária na região amazônica X
b. Malária na região extra Amazônica XX X
34 Óbito: a. Infantil b. Materno X
35 Poliomielite por poliovirusselvagem XX X
36 Peste XX X
37 Raiva humana XX X
38 Síndrome da Rubéola Congênita XX X

 

41 Síndrome da Paralisia Flácida Aguda XX X
42 Síndrome Respiratória Aguda Grave associada a Coronavírus a. SARS-CoV b. MERS-CoV XX X
43 Tétano: a. Acidental b. Neonatal X
44 Tuberculose X
45 Varicela – Caso grave internado ou óbito XX
46 a. Violência: doméstica e/ou outras violências X
b. Violência: sexual e tentativa de suicídio X

 

*Informação adicional:

Notificação imediata ou semanal seguirá o fluxo de compartilhamento entre as esferas de gestão do SUS estabelecido pela SVS/MS;

Legenda: MS (Ministério da Saúde), SES (Secretaria Estadual de Saúde) ou SMS (Secretaria Municipal de Saúde)

A notificação imediata no Distrito Federal é equivalente à SMS.

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