O Vigilante Sanitário

O Conhecimento sobre a Vigilância Sanitária em defesa da Saúde do Consumidor.


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Anvisa divulga Orientação de Serviço sobre novas regras para tabaco.

A Anvisa publicou nesta quinta-feira (11/12) a Orientação de Serviço 01/2014/Sutox/Anvisa que traz os esclarecimentos sobre a aplicação das novas regras de uso e propaganda de produtos derivados ou não do tabaco.

A lei 12.546/2011, regulamentada pelo decreto 8.262/2014, tem entre suas principais inovações a ampliação das restrições do fumo em locais públicos, incluindo a vedação de fumar em espaços de acesso público ou uso coletivo, total ou parcialmente fechados. Com isso o conceito de áreas de fumantes (fumódromos) não é mais permitido no Brasil.

A Orientação de Serviço é um documento de apoio técnico ao trabalho de todas as vigilâncias sanitárias nas ações de controle do tabaco.

O documento está disponível na página de Derivados do Tabaco, no portal da Anvisa.

Acesse a Orientação de Serviço 01/2014/Sutox/Anvisa.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Anvisa 11 de dezembro de 2014

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.262, DE 31 DE MAIO DE 2014

Vigência Altera o Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, que regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, no art. 50 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e no Decreto nº 5.658, de 2 de janeiro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º  O Decreto nº  2.018, de 1º de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º  ……………………………………………………………….

I - RECINTO COLETIVO FECHADO – local público ou privado, acessível ao público em geral ou de uso coletivo, total ou parcialmente fechado em qualquer de seus lados por parede, divisória, teto, toldo ou telhado, de forma permanente ou provisória;

………………………………………………………………………………….

V - LOCAL DE VENDA – área ou espaço fixo e fisicamente delimitado localizado no interior de estabelecimento comercial e destinado à exposição e à venda de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco; e

VI – EMBALAGEM DE PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO – invólucro, recipiente ou qualquer forma de acondicionamento destinado a acondicionar ou empacotar os produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, que sejam comercializados diretamente ao consumidor.

“Art. 3º É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé ou outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado.

  • 1º A vedação prevista no caput estende-se a aeronaves e veículos de transporte coletivo.
  • 2º Excluem-se da proibição definida no caput:

I – locais de cultos religiosos de cujos rituais o uso do produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, faça parte;

II – estabelecimentos destinados especificamente à comercialização de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, desde que essa condição esteja anunciada, de forma clara, na entrada, e desde que em local reservado para a experimentação de produtos dotados de condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a contaminação dos demais ambientes;

III – estúdios e locais de filmagem ou gravação de produções audiovisuais, quando necessário à produção da obra;

IV – locais destinados à pesquisa e ao desenvolvimento de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco; e

V – instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assista.

  • 3º Nos locais indicados no § 2º deverão ser adotadas condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar e  medidas de proteção ao trabalhador em relação à exposição ao fumo, nos termos de normas complementares editadas pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e Emprego.” (NR)

“Art. 7º É vedada, em todo o território nacional, a propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé ou outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, com exceção apenas da exposição dos referidos produtos nos locais de vendas, observado o seguinte:

I – a exposição dos produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, nos locais de venda somente poderá ocorrer por meio do acondicionamento das embalagens dos produtos em mostruários ou expositores afixados na parte interna do local de venda;

II – o expositor ou mostruário conterá as seguintes advertências sanitárias:

  1. a) advertência escrita sobre os malefícios do fumo, segundo frases estabelecidas pelo Ministério da Saúde, usadas sequencialmente, de forma simultânea ou rotativa;
  2. b) imagens ou figuras que ilustrem o sentido das mensagens de advertência referidas na alínea “a”; e
  3. c) outras mensagens sanitárias e a proibição da venda a menor de dezoito anos;

III – as frases, imagens e mensagens sanitárias previstas no inciso II ocuparão vinte por cento da área de cada uma das faces dos mostruários ou expositores que estejam visíveis ao público; e

IV – o expositor ou mostruário conterá, ainda, a tabela de preços, que deve incluir o preço mínimo de venda no varejo de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI vigente.” (NR)

“Art. 7º-A.  As embalagens de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, conterão:

I – advertência escrita sobre os malefícios do fumo, segundo frases estabelecidas pelo Ministério da Saúde, usadas sequencialmente, de forma simultânea ou rotativa;

II – imagens ou figuras que ilustrem o sentido das mensagens de advertência referidas no inciso I; e

III – outras mensagens sanitárias e a proibição da venda a menor de dezoito anos.

  • 1º As embalagens dos produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, não poderão conter palavras, símbolos, dispositivos sonoros, desenhos ou imagens que possam:

I – induzir diretamente o consumo;

II – sugerir o consumo exagerado ou irresponsável;

III – induzir o consumo em locais ou situações perigosas ou ilegais;

IV – sugerir ou induzir bem-estar ou saúde;

V – criar falsa impressão de que uma marca seja menos prejudicial à saúde do que outra;

VI – atribuir aos produtos propriedades calmantes ou estimulantes, que reduzam a fadiga ou tensão ou produzam efeito similar;

VII – insinuar o aumento de virilidade masculina ou feminina ou associar ideia ou imagem de maior êxito na sexualidade das pessoas fumantes;

VIII – associar o uso do produto a atividades culturais ou esportivas ou a celebrações cívicas ou religiosas; e

IX – conduzir a conclusões errôneas quanto às características e à composição do produto e quanto aos riscos à saúde inerentes ao seu uso.

  • 2º Nas embalagens de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, as cláusulas de advertência e as imagens a que se referem os incisos do caput deste artigo serão sequencialmente usadas de forma simultânea ou rotativa e, nesta última hipótese, variarão no máximo a cada cinco meses, inseridas, de forma legível e ostensivamente destacada, em cem por cento da face posterior da embalagem e de uma de suas laterais.
  • 3º A partir de 1º de janeiro de 2016, além das cláusulas de advertência e imagens a que se referem os incisos do caput deste artigo, nas embalagens de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, vendidas diretamente ao consumidor, também deverá ser impresso texto de advertência adicional ocupando trinta por cento da parte inferior de sua face frontal.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor cento e oitenta dias após a sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados o inciso IV do caput do art. 2º e o art. 4º e art. 5º do Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996.

Brasília, 31 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF Arthur Chioro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.6.2014

 


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Anvisa abrirá consulta pública sobre fórmulas para nutrição enteral.

A Anvisa publicou, na última quarta-feira (10/12), a Consulta Pública (CP) nº 108/2014, que trata sobre a proposta de regulamento sobre aditivos alimentares autorizados para uso em fórmulas para nutrição enteral, ou seja, alternativa para a ingestão de alimentos que pode ser feita por meio de uma sonda posicionada ou implantada no paciente.

O formulário que deve ser preenchido para envio de comentários e sugestões ficará disponível para contribuições do dia 17 de dezembro de 2014 até 16 de fevereiro de 2015.

Aos interessados em participar que não possuam acesso ao formulário digital, será permitido, durante o prazo citado acima, o envio de contribuições escritas, que devem ser enviadas para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Superintendência de Alimentos (Suali), Setor de Indústrias e Abastecimento (SIA), trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.

Confira a íntegra da CP publicada na edição 239 do Diário Oficial da União.

A Consulta Pública 108/2014 está disponível na página de Regulação da Anvisa.

11 de dezembro de 2014

 


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Plano de cargos e concursos: remédios contra a precarização

A necessidade de profissionais de Saúde na cidade do Rio de Janeiro é aparente, haja vista as reclamações de quem depende do atendimento público municipal. A carência de médicos e de funcionários de apoio, como enfermeiros e outras auxiliares, é um dos principais problemas encontrados nas unidades hospitalares, que poderia ser sanado pela realização de mais concursos públicos.

Porém, a falta de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para os servidores da Saúde do município tem feito a procura por oportunidades quando aparecem, ser menor do que o desejado e causado a demissão voluntária de muitos profissionais recém-concursados, que não recebem salários compatíveis com o mercado e não vêem perspectiva de crescimento no trabalho.

A política das Organizações Sociais (OSs), que contratam funcionários pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) significou um aumento de cerca de R$5,5 bilhões no gasto municipal, mas não aplacou as queixas da população carioca, que, entre outros pontos, reivindica maior qualidade de serviço e menores filas de espera nos hospitais.

Buscando melhorar o cenário da Saúde no Rio de Janeiro, através da valorização dos servidores estatutários, os vereadores Paulo Pinheiro (PSOL), Dr Carlos Eduardo e Dr Jorge Manaia, ambos do partido Solidariedade (SDD). Conseguiram, por 18 votos a 11, aprovar em novembro a emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, que prevê a elaboração, por parte do Poder Executivo, do PCCS para os profissionais da área.

FOLHA DIRIGIDA entrevistou o parlamentar Paulo Pinheiro para falar sobre a importância do plano de cargos no combate à precarização da Saúde municipal. Segundo o vereador, que foi diretor do Hospital Miguel Couto por oito anos, antes de ingressar na política, a aprovação da emenda é só o primeiro passo na longa jornada.

“O governo pode cumprir a LDO como está ou rejeitar, como tentaram no mês passado, o artigo que trata do plano de cargos e, então, aprovar a lei. Caso façam isso, em janeiro, voltaremos a acionar a Câmara dos Vereadores para vetar a invalidação” disse o político. “O prefeito Eduardo Paes tem que assumir a responsabilidade e se posicionar, Ele está ou não está do lado dos servidores da Saúde no município?”

O que motivou a luta pela criação de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários para servidores da área de Saúde no município?

Paulo Pinheiro - Sou funcionário público municipal e fui diretor do Hospital Miguel Couto por oito anos. Continuo visitando as unidades hospitalares e vou a conselhos distritais de Saúde. A criação do PCCS é um dos desejos, um dos anseios dos funcionários. Todos eles pedem isso e dizem que a falta de um plano esta causando demissões em massa e falta de interesse por parte de novos profissionais em seguir carreira na área, o que diminui o número de interessados em concursos públicos do município. As pessoas não têm visão, não têm futuro sem o plano.

Quais dificuldades e obstáculos o senhor encontrou no caminho até a aprovação provisória da emenda da lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015? Por que acredita que teve tanta resistência?

Todos os anos temos a emenda vetada. Dessa vez, porém, os outros vereadores entenderam a importância do proposto e votaram a favor da adição à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Conseguimos aprová-la por 18 votos a 11. Nessa jornada, encontramos a falta de sensibilidade do governo municipal, que demonstra que ouvir os servidores da Saúde não é sua prioridade. Há uma mesa de negociação sobre o tema que não apresenta evolução há seis anos e, se o governo quisesse, já teria feito algo a respeito. Encontramos resistência, pois, na cabeça do governo, o interessante é terceirizar a gestão de recursos humanos, implantando um modelo de administração sem estatutários. Os problemas deste formato terceirizado são muitos, apesar de toda a flexibilização que traz a contratação sem concurso público.

Quais são os malefícios de um sistema de saúde terceirizado?

É um sistema caro, cujos gastos não são revertidos em qualidade de atendimento. Até novembro de 2014, já gastamos cerca de R$5,5 bilhões com Organizações Sociais (OSs). Na minha avaliação, esse sistema não está cumprindo o que prometia; eficiência, efetividade e eficácia.

O servidor da área de saúde do município do Rio de Janeiro está desvalorizado? isso se reflete na qualidade do serviço prestado à população?

Ele está desvalorizado. É por isso que queremos um salário compatível com o mercado e a possibilidade de ascensão na carreira para os servidores da área da Saúde. Quero que seja garantida a qualidade deste profissional. O prefeito Eduardo Paes já aprovou o plano de cargos para a Educação no ano passado, então porque não fazer o mesmo para a Saúde? Se estão querendo melhorar a qualidade do serviço público, como dizem, esta é uma das ferramentas que estamos dando nas mãos da prefeitura. Se o governo fizer o PCCS, se der atenção ao profissional da área, nós o aplaudiremos. Eu avalio este como o mais importante projeto do meu mandato, pois, caso implantado, terá um grande impacto na qualidade do serviço de Saúde.

Qual a situação da saúde no município? quais as principais reclamações que chegam ao senhor de quem depende do atendimento médico público? A situação se alterou, nos últimos anos, para melhor ou para pior?

A imprensa tem mostrado o sofrimento da população e suas reclamações, entre as quais estão a falta de profissionais e recursos, mau atendimento, desorganização e filas intermináveis de espera para exames, internações e consultas especializadas. Há uma falha no modelo adotado atualmente, que ao invés de solucionar problemas, criou ainda mais nos últimos anos. Algumas das OSs sequer estão utilizando de forma adequada os recursos para contratação de funcionários, pois os redirecionam a outras áreas. Hoje, temos uma péssima qualidade de serviço, que chega a ser pior do que antes da chegada das OSs. O número de unidades de atendimento aumentou e mais dinheiro foi repassado à Saúde, mas isso não representou melhorias no serviço.

A utilização de OSs foi dada como a grande solução para o caos existente na área da Saúde do Rio. Porém, como disse, o que está se vendo é que a população ainda sofre com o atendimento. A utilização das OSs tem sido uma falácia, mesmo oferecendo salários mais atrativos para médicos e outros profissionais de saúde?

A política de Organizações Sociais não está resolvendo o problema. Após cinco anos desde a sua implementação, as mesmas queixas de falta de médicos, enfermeiros e assistentes sociais continuam existindo e atrapalhando demasiadamente a vida do cidadão do Rio de Janeiro, Hoje, 45% do orçamento da Saúde é gasto com OSs, que estão encontrando as mesmas dificuldades da administração pública direta. Tais problemas demonstram que nem mesmo o salário dado pelas OSs, que chega a ser três vezes maior do que o oferecido aos servidores públicos, é suficiente.

A Secretaria Municipal de Saúde implementará o RioSaúde nos próximos meses, qual a sua opinião a respeito? O senhor acredita que ele pode melhorar a saúde no município, oferecendo salários atrativos, apesar do contrato celetista?

A Empresa Municipal de Saúde, ou RioSaúde, é uma entidade de economia mista, ou seja, que reúne capital privado e estatal, assim como, por exemplo, a Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb). Os funcionários serão selecionados por uma espécie de concurso público, mas não serão estatutários, mas celetistas. Até que provem o contrário, é uma tentativa desastrada de conserto dos erros das OSs. O que temos visto é que não basta oferecer um salário maior. Para mim, a única saída para o problema são funcionários públicos de carreira e bem remunerados. A prefeitura se organizou bem para cobrar dinheiro, valorizando os servidores da Secretaria Municipal de Fazenda e da Procuradoria Geral do Município. Então, por que não fazer isso com a Saúde?

A criação de um plano de cargos e a contratação de mais servidores efetivos através de concursos públicos seriam, então, as formas ideais de combate à precarização da Saúde?

O Plano de Cargos. Carreiras e Salários é complementar aos concursos públicos. É preciso uma seleção que acene para o concursando que ele terá um salário de mercado e possibilidade de ascensão na carreira. A rotatividade dos servidores da área de Saúde no município, hoje, é brutal. O trabalhador entra, vê as condições de trabalho, a remuneração pífia que recebe, a falta de ascensão e sai, apesar do esforço que o fez ser aprovado no concurso público. Só nos últimos quatro anos, 693 médicos recém-concursados pediram exoneração. Este número, aliado às aposentadorias que ocorrem a cada ano, mostra a grave situação do município.

Que mensagem deixa aos profissionais de saúde do município que esperam a criação do PCCS e aos que futuramente ingressarão nas carreiras da área através de concursos?

Não sejam enganados. Para que as mudanças sejam efetivadas, é preciso cobrar. Cada um tem pai, mãe, clube e vereador. Cobre do parlamentar que elegeu, cobre do secretário municipal de Saúde, cobre do prefeito a execução do PCCS. Conseguimos uma grande vitória na Câmara dos Vereadores, mas o que falta depende do Poder Executivo.

Por Marlon Carrero

Plano de cargos e concursos: remédios contra a precarização


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Anvisa suspende produtos para saúde, lotes de medicamento e interdita álcool gel.

A Anvisa suspendeu, nesta quarta-feira (03/12), a fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso dos produtos para saúde Vídeo-laringoestroboscópio e Smartnaso, fabricado por Image Equipamentos Eletrônicos Ltda. Em 17/11/2014, foi realizada uma inspeção sanitária na empresa, que comprovou a falta de licença sanitária e fabricação de produtos sem registro.

Três lotes do medicamento Comple B (polivitamínico complexo B), fabricado por Natulab Laboratório S.A, também foram suspensos. De acordo com laudos de análise emitidos pela Fundação Ezequiel Dias (Funed/MG), os lotes 45050, 45057 e 45058 obtiveram resultados insatisfatórios nas análises iniciais para os ensaios de aspecto e rotulagem. O primeiro lote citado possui validade até 05/2015; o segundo e terceiro até 06/2015.

Foi interditado cautelarmente, pelo prazo de 90 dias, o lote 1014 do Álcool Gel, marca Sol, produzido por Super Sol Indústria e Comércio Ltda. O lote apresentou resultados insatisfatórios nos ensaios de rotulagem primária e teor de álcool etílico.

Todas as determinações acima foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) e podem ser conferidas clicando aqui.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Anvisa 03/12/2014


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Confira como importar medicamentos controlados e sem registro no Brasil

Com o objetivo de esclarecer sobre o procedimento de importação de medicamentos controlados sem registro, a Anvisa elaborou um tutorial disponibilizando as orientações gerais sobre como solicitar a autorização de importação. De acordo com a legislação nacional é possível importar produtos sem registro, desde de que seja para uso pessoal.

As substâncias de controle especial no Brasil estão listadas no Anexo I da Portaria 344/98, que é atualizada periodicamente por meio de Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC). O histórico de atualizações desta portaria está disponível no site da Agência.

O primeiro passo a ser seguido é enviar uma solicitação contendo os documentos originais listados abaixo, endereçado ao Gabinete do Diretor Presidente (Gadip). Essa exigência é extremamente necessária, pois medicamentos sem registro no País não contam com dados de eficácia e segurança.

A correspondência com a solicitação de importação excepcional dos medicamentos controlados sem registro na Anvisa deve ser enviada ao seguinte endereço, Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), Trecho 5 Área Especial 57, Bloco D, 4º andar – CEP: 71-205-050, Brasília-DF.

Para dar rapidez ao processo, uma cópia eletrônica dessa solicitação deverá ser encaminhada para as três seguintes áreas: Assessoria do Gadip (gadip.assessoria@anvisa.gov.br), Medimentos Controlados (med.controlados@anvisa.gov.br) e Uniap (uniap@anvisa.gov.br).

Lista de documentos

Receita médica contendo, obrigatoriamente, nome do paciente e do medicamento, posologia (indicação da dose adequada), quantitativo necessário, tempo de tratamento, data, assinatura e carimbo do médico (com CRM);

Laudo médico contendo CID (Classificação Internacional de Doenças) e nome da patologia, descrição do caso, justificativa para a utilização de medicamento não registrado no Brasil, em comparação com as alternativas terapêuticas já existentes registradas pela Anvisa;

Termo de responsabilidade assinado pelo médico e paciente ou responsável legal;

Formulário de solicitação de importação excepcional de medicamentos sujeitos a controle especial, preenchido e assinado pelo paciente ou responsável legal.

Após o recebimento da documentação, serão prestados os esclarecimentos detalhados para a instrução do processo junto à Anvisa, neste momento poderão ser solicitadas informações adicionais.

Para os medicamentos serem liberados ao chegar no Brasil é necessário que o interessado tenha a autorização de importação em mãos.

Questões relacionadas à tributação e ao desembaraço aduaneiro devem ser verificados junto à Receita Federal. O interessado deve atentar para as modalidades de importação disponíveis e suas respectivas tributações ou isenções de impostos, conforme o caso.

Liberação de importação excepcional da substância Canabidiol

Um dos medicamentos que tem chamado à atenção por parte da sociedade e da imprensa são os medicamentos à base da substância Canabidiol (CBD). Estes medicamentos também podem ser importados seguindo a orientação acima.

De acordo com os dados mais recentes da Anvisa foram recebidos, desde abril de 2014, 223 processos de importação de CBD. Deste número, 184 foram autorizados, 14 aguardam o cumprimento de exigência pelos interessados e oito estão em análise pela área técnica. O prazo médio da avaliação da Anvisa tem sido de 9 dias.

Confira abaixo outras publicações da Anvisa relacionadas ao tema, disponíveis também em: Site Anvisa/ Cidadão / Assunto de Interesse /Importação para pessoa física.

Saiba mais:  Importação de medicamento controlado sem registro no país

ANVISA 20/11/2014

 


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As Ações em Vigilância Sanitária na Cidade no Rio de Janeiro em 2001.

A microbiologia é um instrumento de importância para as ações da vigilância sanitária que envolvem o controle de alimentos, matérias primas alimentares e zoonoses. Neste particular, os agentes microbianos representam papel de destaque. No Município do Rio de Janeiro a maior parte das ações de Vigilância Sanitária é atribuição da Superintendência e Controle de Zoonoses Vigilância e Fiscalização Sanitária (S/SCZ), órgão este sob o controle das Secretarias Municipais de Saúde e de Governo. Suas ações são desenvolvidas não só para garantir o controle efetivo das zoonoses, a qualidade da água e alimentos consumidos e/ou utilizados no âmbito Municipal, mas também prestar serviços à municipalidade com diversos programas assistenciais e atuação em estabelecimentos e serviços de saúde. A S/SCZ conta com vários órgãos em sua estrutura para o desempenho dessas funções, entre eles: Coordenação e Vigilância e Fiscalização Sanitária, Divisão de Engenharia Sanitária, Equipe Especial de Municipalização, Instituto de Medicina Veterinária Jorge Vaitsman e o Centro de Controle de Zoonoses Dr Paulo Dacorso Filho. Um levantamento estatístico feito no ano de 2001 demonstrou entre outros dados, a realização pela S/SCZ de 84.436 visitas de inspeção pelos órgãos fiscalizadores, sendo a maioria (59.015) realizada em estabelecimentos comerciais e industriais de gêneros alimentícios. Para o controle de qualidade e análise fiscal foram realizadas 2.214 colheitas e realizadas 6.558 analises microbiológicas em água e alimentos. Estes dados são essenciais para apoio na adoção de medidas emergenciais que visam a manutenção da saúde dos consumidores, cada vez mais cientes de seus direitos. Dados globais demonstram registros de 5.501 reclamações de consumidores, inutilização de 40.047,44 Kg de produtos alimentícios impróprios para o consumo e interdição de 482 estabelecimentos. No que concerne ao controle das zoonoses destaca-se a vacinação de 599.562 animais contra a raiva e 3.011 análises de amostras biológicas para diagnóstico e controle de Leishmaniose, Leptospirose e Raiva. A S/SCZ vem aprimorando as suas ações e atualmente é reconhecida como um órgão atuante sendo usada como modelo e referência em nível nacional, não só para estruturação de serviços como para o desenvolvimento das ações em Vigilância Sanitária.

Moraes, I.A;  Vilas Boas Fº, F.a.m..;  Bastos, C.S.P.; Magalhães, C.R.A.; Pessoa, T.R.V. e Hutten, G.C

Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro-Rio de Janeiro-RJ e Universidade Federal Fluminense-Niterói-RJ.

http://www.uff.br/fisiovet/congresso/24.htm

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